COLUNA JURÍDICA te mais de 300 ações, a maioria anulando os certames, no mínimo demonstrando que estávamos vigilantes.
COLUNA JURÍDICA te mais de 300 ações, a maioria anulando os certames, no mínimo demonstrando que estávamos vigilantes.
O PREÇO INEXEQUÍVEL
É também devido à oferta de preços inexequíveis que o SESVESP denuncia certas empresas ao INSS, PF, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Caixa Econômica( não recolhimento do FGTS). Tudo com base em processo interno, decisão de uma comissão de ética, direito de defesa. E tendo entre as provas planilha de custos elaborada pela FGV. O caso ainda é examinado por profissionais de contabilidade e julgado por uma comissão idônea.
BICO DE POLICIAIS, VIGIAS, CONTROLADORES DE ACESSO...
À medida que os seguranças ficavam mais caros, devido à burocracia, normas restritivas, tributação extorsiva, entre outros, o próprio Poder Público, culpado por essa situação, passava a procurar por outros profissionais de menor custo: policiais fazendo“ bico”,“ vigias”,“ controladores de acesso”, etc., reduzindo o mercado, aviltando preços e voltando ao trabalhador despreparado, como acontecia há 30 anos.
Recentemente, um jovem foi perseguido por delinquentes em um terminal de ônibus de São Paulo sob responsabilidade da Prefeitura. Correu para pedir proteção dos“ vigilantes”, que teriam se omitido, criminosamente. Logo, surgiu a revelação de que eram, na verdade, porteiros, contratados por serem mais baratos. A vítima tem direito à indenização mas, além da Prefeitura, deveria estar como réu quem decidiu contratá-los em lugar de vigilantes.
Apesar das adversidades, não faltam conquistas, das quais a mais recente foi a Reforma Trabalhista, que deverá ser implantada, apesar da cultura conservadora e dos interesses corporativos dos juízes. O projeto de lei do Estatuto da Segurança, por sua vez, foi aprovado em diversas comissões do Senado e aguarda apenas sua votação final no plenário.
Note-se, pois, que se trata mesmo de uma interminável corrida de obstáculos onde as entidades representativas adquirem cada vez maior importância e devem ser mantidas, transparentes, combativas, democráticas. Fortes o suficiente para afastar ameaças e aproveitar oportunidades.
UM SETOR JOVEM, EM EVOLUÇÃO E FORMANDO LIDERANÇAS
Como atividade formal, regulamentada, a segurança privada no país é ainda jovem. Está em processo de formação. Assistimos a consolidação de uma classe empresarial e a formação de lideranças( sindicatos da indústria e do comércio, por exemplo, têm mais de um século). Obstáculos sempre existirão, mas o futuro ainda não foi escrito. É um maravilhoso desafio para quem tem coragem de empreender e contribuir para o desenvolvimento do país. ■
Revista SESVESP 23