COLUNA JURÍDICA
Há também os problemas internos, admi-
nistrativos. É preciso união e organiza-
ção para enfrentar as nuvens negras que
periodicamente surgem no horizonte. O
SESVESP, instrumento dessa união, es-
teve à altura, assim como seus parceiros,
ABREVIS, SINDIFAC e ABSEG.
Logo no início, nos deparamos com
pleitos dos sindicatos laborais, ameaçando
com paralisações e pedidos impossíveis
de serem atendidos. Tínhamos de proteger
não só as empresas, mas a viabilidade, a
segurança jurídica, os empregos dos pró-
prios trabalhadores.
Percival Maricato, sócio de Maricato Advogados e Associados
Percival Maricato,
advogado do SESVESP
SEGURANÇA PRIVADA OU
CORRIDA DE OBSTÁCULOS?
TEMA MOBILIZOU A UNIÃO, POR MEIO DA 4ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONALDA 4ª REGIÃO (TRF4), DELESP/SR/DPF/RJ
E POLÍCIA FEDERAL
T
rabalhar com segurança privada
assemelha-se a participar de uma
corrida de obstáculos. É o que
constatamos advogando para o
SESVESP nos últimos dez anos. O sin-
dicato, nesse período, enfrentou ameaças
à atividade de suas empresas, sendo esse
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Revista SESVESP
enfrentamento seu mais nobre motivo de
existir.
Um empresário isolado tem pouco po-
der de fogo. Ocupa-se em gerir, em meio
à concorrência violenta, centenas de nor-
mas, desafios comerciais, de marketing,
contábeis, civis, trabalhistas, tributários.
CUSTOS CADA VEZ MAIORES
A profissão é antiga, mas na forma
como foi regulamentada, é muito recen-
te, tanto como o sindicato, fundado há 30
anos. Desde então, foram aprovadas deze-
nas de normas restritivas e onerosas, que
incidem sobre a atividade, aumentando
custos. Podemos citar o colete à prova de
balas; exigências crescentes para trabalhar
com armas; regulamentos burocráticos no
Ministério do Trabalho; Polícia Federal e
outros órgãos públicos; seguros; restrições
ao uso de cães; fator de acidente previden-
ciário; adicional de periculosidade; rodízio
de veículos, desequilíbrios financeiros nos
contratos; Lei do Deficiente; Lei do Apren-
diz; aumento no número de taxas e no va-
lor de tributos; interpretações da Justiça
do Trabalho (responsabilidade objetiva e
solidária, restrições a jornadas, condena-
ções a valores delirantes, certidões negati-
vas, extensão de grupo econômico).
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Com o aumento de custos e de normas,
aumentou a informalidade. Por despre-
paro, dificuldades financeiras ou má fé,
multiplicaram-se empresas que ofereciam
preços inexequíveis, especialmente em li-
citações. Além de prejudicar as empresas
formais, deixavam de cumprir contratos,
não pagavam os trabalhadores. Lançaram
sobre o setor uma imagem de irresponsa-
bilidade. Não faltaram promotores a exigir
contratação direta de seguranças pelos ór-
gãos públicos. Em meio a tantos obstácu-
los, conseguimos que o Ministério Público
de São Paulo abrisse processo para investi-
gar e proibir que policiais militares fossem
usados como vigilantes. Além disso, mui-
tos órgãos públicos municipais, estaduais
e federais estimulavam irregularidades,
licitando vagas para “controladores de
acesso”, vigias etc. Ajuizamos seguramen-