SUGESTÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NO FINAL DO ANO PECA PELO EXCESSO,
NÃO POR ESCASSEZ
LEGISLAÇÃO
Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
A REFORMA TRABALHISTA DO GOVERNO TEMER
SUGESTÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NO FINAL DO ANO PECA PELO EXCESSO,
NÃO POR ESCASSEZ
O jurista, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho( TST), Almir Pazzianotto Pinto, faz uma séria reflexão sobre a reforma trabalhista apresentada ao presidente Michel Temer. De acordo com ele, o texto apresentado tem grande número de detalhes desnecessários que podem comprometer áreas legais já ajustadas pela legislação em vigor.
LEIA NA ÍNTEGRA O ARTIGO:
Os consultores do presidente Michel Temer devem compreender que a insegurança nas relações de trabalho não deve ser atribuída à escassez, mas ao excesso de legislação. Desde maio de 1943, quando a Consolidação das Leis do Trabalho( CLT) entrou em vigor, outra coisa não se fez senão aprofundar a intervenção do Estado no convívio entre patrões e empregados.
Com 922 artigos, a CLT nasceu exagerada. Corresponde ao período em que países como México, Bolívia, Venezuela adotaram Código do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho( OIT) cogitou da aprovação de Código Internacional do Trabalho. Tratava-se de“ pura arte de construção no vácuo”, como escreveu Oliveira Vianna, ao tecer críticas a juristas e legisladores habituados a tomar como fatos o que não passava de teses acadêmicas.
Para o Brasil rural, com reduzida população urbana e pequeno número de operários, a CLT trouxe inovações de qualidade. Mas esbanjou defeitos decorrentes da prolixidade, como a data da fotografia colada na carteira profissional, a obrigatória participação da gorjeta na remuneração, a redução da hora de trabalho noturno a 52 minutos e 30 segundos, a fixação do espaço mínimo de 80 centímetros entre ferramentas ou de 1,30 m entre partes móveis de máquinas.
Em longo período de 70 anos, uma das poucas leis destinadas a atender às necessidades do País foi a que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço( FGTS), cuja história é contada no livro O Governo Castelo Branco, de Luís Vianna Filho. Surgiu para permitir a compra, venda e fusões de estatais“ condenadas à lenta agonia em virtude do ônus trabalhista”, decorrente da presença de trabalhadores estáveis. Era o que sucedia com a Fábrica Nacional de Motores,“ cujos déficits eram intoleráveis, sem trazer contribuição especial para a economia, pois caminhões poderiam ser produzidos pela iniciativa privada”.
20 Revista SESVESP