SUGESTÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NO FINAL DO ANO PECA PELO EXCESSO ,
NÃO POR ESCASSEZ
LEGISLAÇÃO
Almir Pazzianotto Pinto é advogado , foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
A REFORMA TRABALHISTA DO GOVERNO TEMER
SUGESTÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NO FINAL DO ANO PECA PELO EXCESSO ,
NÃO POR ESCASSEZ
O jurista , ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ), Almir Pazzianotto Pinto , faz uma séria reflexão sobre a reforma trabalhista apresentada ao presidente Michel Temer . De acordo com ele , o texto apresentado tem grande número de detalhes desnecessários que podem comprometer áreas legais já ajustadas pela legislação em vigor .
LEIA NA ÍNTEGRA O ARTIGO :
Os consultores do presidente Michel Temer devem compreender que a insegurança nas relações de trabalho não deve ser atribuída à escassez , mas ao excesso de legislação . Desde maio de 1943 , quando a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) entrou em vigor , outra coisa não se fez senão aprofundar a intervenção do Estado no convívio entre patrões e empregados .
Com 922 artigos , a CLT nasceu exagerada . Corresponde ao período em que países como México , Bolívia , Venezuela adotaram Código do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho ( OIT ) cogitou da aprovação de Código Internacional do Trabalho . Tratava-se de “ pura arte de construção no vácuo ”, como escreveu Oliveira Vianna , ao tecer críticas a juristas e legisladores habituados a tomar como fatos o que não passava de teses acadêmicas .
Para o Brasil rural , com reduzida população urbana e pequeno número de operários , a CLT trouxe inovações de qualidade . Mas esbanjou defeitos decorrentes da prolixidade , como a data da fotografia colada na carteira profissional , a obrigatória participação da gorjeta na remuneração , a redução da hora de trabalho noturno a 52 minutos e 30 segundos , a fixação do espaço mínimo de 80 centímetros entre ferramentas ou de 1,30 m entre partes móveis de máquinas .
Em longo período de 70 anos , uma das poucas leis destinadas a atender às necessidades do País foi a que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), cuja história é contada no livro O Governo Castelo Branco , de Luís Vianna Filho . Surgiu para permitir a compra , venda e fusões de estatais “ condenadas à lenta agonia em virtude do ônus trabalhista ”, decorrente da presença de trabalhadores estáveis . Era o que sucedia com a Fábrica Nacional de Motores , “ cujos déficits eram intoleráveis , sem trazer contribuição especial para a economia , pois caminhões poderiam ser produzidos pela iniciativa privada ”.
20 Revista SESVESP