O SISTEMA CARCERÁRIO E SUAS DEFICIÊNCIAS ACOMPANHADAS POR EMPRESAS QUE SE DIZEM ESPECIALIZADAS
QUESTIONAMENTO
Foto: Divulgação
REBELIÕES COM ALTO PODER DE DECISÃO MEXERAM COM O PAÍS, MAS ONDE ESTÁ O INTERESSE DO GOVERNO?
O SISTEMA CARCERÁRIO E SUAS DEFICIÊNCIAS ACOMPANHADAS POR EMPRESAS QUE SE DIZEM ESPECIALIZADAS
Empresas de contrato público-privado deixam a reforma do sistema carcerário em cheque, e questionamentos surgem: De que forma essas instituições foram nomeadas para atuação no sistema prisional? Quais foram as suas avaliações? Quem aprovou e conferiu esses resultados? O desenrolar dos fatos ocorridos perante a administração dessas empresas precisa ser pressionado pelo governo.
A madrugada do dia 1 º de janeiro foi marcada por uma rebelião no Amazonas que, mais tarde, serviria de estopim para outras tantas. Com isso, o sistema carcerário entrou em pauta:“ Guerra entre facções deixa ao menos 50 mortos em presídios de Manaus”( O Globo),“ Rebelião no maior presídio do AM tem ao menos 60 mortos, diz governo”( Folha de S. Paulo),“ Rebelião em presídio deixa 56 mortos em Manaus”( O Estado de S. Paulo). Os noticiários- como uma avalanche- deram ênfase ao tema, questionando uma“ suposta crise” no sistema prisional e levantando uma questão que, até então, não era prioridade do governo e sociedade.
Depois de um ano de incertezas como 2016, a população não imaginava um prelúdio doloroso como este. Porém, o que se viu foi uma‘ panela de pressão’ em ebulição, tanto para os detentos quanto para os responsáveis envolvidos. Mas, nesse jogo, de“ quem é a culpa”? Surgiu uma especulação que poderia explicar o fato ocorrido, após uma administradora, por meio de contrato público-privado, ser citada como a respon-
10 Revista SESVESP sável pelo Complexo Penitenciário Anísio Jobim( COMPAJ), em Manaus, o que levantou o questionamento sobre as privatizações das unidades penais. Fracasso do Estado mediante ao cumprimento dos seus papéis básicos? Falta de interesse em acompanhar todos os processos de licitações?
Enquanto nenhuma providência era tomada, outros presídios aderiram à prática de rebeliões somada a mortes. Família do Norte, Primeiro Comando da Capital( PCC) e o Comando Vermelho são as facções que, segundo denúncias recebidas pela Polícia Federal, comandam a‘ guerra’ nas cadeias.
Dos presídios administrados pela iniciativa privada, de acordo com os dados mais recentes do Sistema Integrado de Informação Penitenciária( INFOPEN), relativo a dezembro de 2014, a população penitenciária brasileira está estimada em mais de 600 mil, e sob o comando de empresas especializadas, conta com cerca de 18 mil detentos, o que se refere a 3 % desse total. Referente ao complexo de Manaus, uma das justificativas dos presos para o massacre é a superlotação.
Sobre a participação privada, na prática, podemos citar a unidade localizada em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte( MG). Inaugurada 2013, a penitenciária é considerada uma PPP( parceria público-privada) desde a sua licitação e projeto, o que faz desta unidade um complexo privado que reúne três prédios e abriga 2.016 detentos. O sistema foi inspirado nos modelos estabelecidos nos Estados Unidos em 1980, no governo Ronald Reagan, e na Inglaterra, implantado por Margareth Thatcher. Existem, hoje, aproximadamente 200 presídios privados pelo mundo, sendo que metade destes concentram-se nos Estados Unidos com resultados satisfatórios.
O que diferencia esse sistema são as condições de infraestrutura, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e a ressocialização- detento tem a chance de trabalhar e estudar, além do forte esquema de segurança interna. Outros estados, como Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal, também criaram seus projetos mediante o modelo da PPP de Ribeirão das Neves, o que significa que a privatização é um recurso que pode oferecer possibilidades futuras e despertar o interesse dos governantes em melhorar o sistema.
O grande questionamento a ser feito é: como uma empresa, que não tem especificidade para atuar nesse nicho, pode assumir a guarda em nome do Estado e proporcionar espetáculo negativo e até indigno? O direcionamento dos editais de concorrência para o serviço de guarda de prisioneiros deve ser revisto e direcionado para empresas do segmento de Segurança Privada devidamente capacitadas para este fim e com resultados positivos sob a ótica governamental e, sobretudo, social. É isso que se espera dos governos legitimamente eleitos, dar segurança pública nas ruas bem como em estabelecimentos prisionais, privatizando-os quando necessário, para quem entende do negócio. ■