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POLÍTICAS PÚBLICAS NA PAUTA
A segurança privada atua no cumprimento da legislação por meio de Comissão Consultiva
número de empresas de segurança privada cresceu 68%
na última década e estima-se
que elas tenham movimentado aproximadamente R$ 43 bilhões
por ano, além de empregarem 706,5
mil trabalhadores no período. Os dados,
divulgados em estudo do setor de segurança privada, reforçam o desempenho
positivo do segmento nas áreas social e
econômica e justificam sua participação
na condução das políticas públicas relacionadas ao setor.
É nesse contexto que atua a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Criado na
década de 90, esse grupo é composto
de 12 representantes de entidades
da área, entre elas a Associação Brasileira de Empresas de Segurança e
Vigilância (Abrevis) e a Federação
Nacional das Empresas de Segurança
e Transporte de Valores (Fenavist).
Sua principal função é colaborar com
a Polícia Federal (PF) na aplicação da
legislação que regula as atividades do
setor, ao estudar e propor soluções
O
para o aprimoramento da normatização e fiscalização dos serviços privados de segurança sob responsabilidade do departamento.
A comissão ainda examina e opina
conclusivamente sobre os processos
que apurem infrações à legislação
que regulamenta o trabalho de segurança privada, entre outras funções,
como a avaliação da autorização para
funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância de
transporte de valores. “Sempre tivemos participação ativa na consulta,
por parte da Polícia Federal, a esses
assuntos”, comenta José Jacobson
Neto, presidente da Abrevis.
De acordo com ele, entre os principais trabalhos do grupo está a discussão do combate à clandestinidade que ocorre na área de segurança
privada em grandes eventos, um dos
maiores problemas do setor. Estimase que quase 1,5 milhões de agentes
atuem de maneira irregular no Brasil,
o dobro do número de profissionais
legalizados. “Esse contingente despre-
Evolução do número de empresas de
segurança privada no país
2.282
Distribuição por regiões
2.392
10,4%
2.053
1.650 1.672
parado causa prejuízos à imagem e à
credibilidade de empresas idôneas ao
atuar sem a qualificação necessária”,
afirma Jacobson. “É por essa razão
que as entidades de segurança privada sempre promovem campanhas de
advertência e combate à clandestinidade, esperando chamar a atenção do
mercado para esse grave problema e
também apoiar a Polícia Federal em
sua atribuição de fiscalização.”
Para Jacobson, um dos grandes desafios da comissão é manter sua participação dinâmica como órgão consultivo da Polícia Federal. “Esperamos
que a opinião do grupo continue balizando as decisões do departamento.
É dessa forma que acreditamos exercer democraticamente nosso papel
à frente do importante e estratégico
setor de segurança”, afirma o presidente da Abrevis.
1.818
7,4%
18,8%
Sudeste
Sul
1.386 1.420
Nordeste
20,2%
43.2%
Centro-Oeste
Norte
2002
2004
2007
2008
2010
Fonte: Estudo do Setor de Segurança Privada (IV Esseg)/Fenavist
16 | Revista SESVESP
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2013