Revista Sesvesp Ed. 117 - 2014 | Page 14

GESTÃO Audiência pública na Câmara debateu proposta de piso salarial para vigilantes A Comissão Especial que analisa o PL 4238/2012 que trata da criação do piso nacional dos vigilantes realizou uma audiência pública, no dia 10 de junho passado. Além da criação do piso, foi discutida a importância da criação do Estatuto da Segurança Privada, jornadas de trabalho, cotas para pessoas com deficiência, contratação para eventos, uso de tecnologia na área privada, entre outros. O PL prevê três faixas de piso salarial conforme graus de responsabilidade e de risco profissional na atividade desenvolvida: R$ 800,00 para grau mínimo, R$ 950,00 para grau médio e R$ 1.100,00 para grau máximo. E deverá ser reajustado anualmente. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, afirmou que esses valores estão desatualizados e defendeu um piso nacional de R$ 3 mil. Os representantes também pediram mudanças na Lei 7.102/83, que regulamenta o funcionamento de empresas privadas que exploram o serviço de vigilância e transporte de valores. O relator do PL 4238/12, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou que a matéria deve ter ampla discussão, principalmente porque existem mais d H L