Revista Sesvesp Ed. 114 - julho / agosto 2013 | Page 29

Estatuto da Segurança Privada ainda
em Debate no Ministério d a Justiça

A

ABSESP e os sindicatos a ela
associados continuam empenhados na luta por um novo
estatuto da segurança privada. No dia
16 de agosto passado, após um ano do
debate anterior sobre o assunto, integrantes da CCASP (Comissão Consultiva
de Assuntos de Segurança Privada que
reúne representantes do mercado de segurança privada, assim como trabalhadores bancários e vigilantes, reuniram-se
com o Ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, para discutir novas medidas de
segurança com o objetivo de atualizar a
Lei 7.102/83.
O Ministro José Eduardo se comprometeu a enviar o quanto antes para o
Congresso a proposta do novo estatuto. Para isso, estipulou o prazo de uma
semana para que as partes façam suas
últimas considerações.
A expectativa é que o estatuto já seja
aplicado em grandes eventos, como na
Copa do Mundo de 2014, cujas operações
de segurança privada nos estádios, por
exemplo, estariam sujeitas às novas regras. A segurança privada envolve áreas
como vigilância patrimonial (em prédios
públicos e privados ou eventos sociais),
transporte de valores, escolta armada e
segurança pessoal. No Brasil o setor movimentou mais de R$ 30 bilhões no ano
passado. Apesar do tamanho relevante
da atividade, a legislação atual (Lei 7.102,
de 1983) é considerada ultrapassada.
Uma das novidades do novo estatuto
é criminalizar o ato de organizar, prestar ou oferecer atividade de segurança
privada clandestina, que estaria sujeita
a pena de dois a quatro anos de prisão,
além de multa. O uso da vigilância privada em locais não permitidos - como
no policiamento ostensivo das ruas, que
está a cargo da segurança pública - resultaria em pena de três meses a dois anos
de prisão.

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em conversa com líderes da segurança
privada sobre o Estatuto do setor, no dia 16 de agosto passado

Representantes das mais diversas entidades do setor estiveram presentes

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo
Pereira; e Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

julho / agosto 2013

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