Revista Sesvesp Ed. 114 - julho / agosto 2013 | Page 23

Terceirização: o Debate Continua Percival Maricato Advogado do SESVESP, autor do livro Como Evitar Reclamações Trabalhistas ou Levar a Bom Termo as Existentes. É preciso mostrar que os empresários não lutam apenas por seus interesses, mas defendem também os dos trabalhadores mais humildes, do País, dos consumidores” O debate atual sobre a terceirização irá continuar com várias etapas. A vitória quanto ao atual PL a ser votado é importante, mas qualquer que seja a versão aprovada, só a longo prazo haverá definições mais precisas nas várias questões polêmicas levantadas. A notícia abaixo permite observar os pontos disputados. Terceirização na atividade-fim interessa às empresas prestadoras e tomadoras, assim como a trabalhadores informais, que poderão ascender ao nível dos que têm carteira assinada. A importância adquirida pela questão do pagamento da contribuição sindical mostra o que move muitas entidades sindicais. No momento, seria pelos mais de ¼ do total arrecadado, que iria para sindicatos e federações de terceirizados (exceto 5% destinado a confederações e o espontaneamente pago a centrais). Não obstante, as entidades de terceirizados passam por inexistentes, são totalmente omissas e aceitam afirmações das demais lideranças de que não existem. Por outro lado, a pretensão das centrais contraria a Constituição e as recomendações da OIT, que tanto usam quando lhes interessam. Essa pretensão, pagamen- to de piso e contribuição ao sindicato laboral correspondente ao tomador, causaria uma enorme confusão, pois uma mesma empresa de serviço poderia ter diversos pisos e pagar a diversos sindicatos. A primeira hipótese só não seria inconstitucional se a prestadora pagasse a todos os trabalhadores pelo maior piso. Outra opinião dada no artigo por um advogado trabalhista também está correta. Qualquer que seja a decisão do Legislativo, os empresários terão que voltar a enfrentar o Judiciário Trabalhista, absolutamente sem controle e legislando abertamente segundo sua ideologia e interesses corporativos. Em nome da dignidade humana e outros princípios abstratos acolhidos na Constituição, muitos juízes irão ignorar a lei. Juízes e membro ́