Revista Sesvesp Ed. 105 - Janeiro / Fevereiro 2012 | Page 20

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A audiência foi extremamente positiva, pois pôde-se
discutir ponto a ponto cada uma das reivindicações da
classe patronal, contando com o direcionamento imediato do Ministro aos responsáveis por tipo de assunto.
O Senador Gim Argello defendeu o segmento de segurança privada, destacando ainda que é um setor que merece atenção especial por sua importância e grandiosidade.
Por fim, ficou estabelecido que o Paulo Lacerda, Adelar
Anderle e os advogados participariam de novas reuniões
e comissões especiais sobre cada um dos itens debatidos:
•
Regulamentação da Terceirização, gerando insegurança jurídica;
•
Ponto eletrônico (regulado por convenção ou acordo coletivo, desde que não contrarie a lei).
•
Escala 4X2 com jornada de 12 horas;
•
Convenção 158 da OIT ( o Secretário-Adjunto sustentou que é legítima a despedida justificada do vigilante
que perdeu o posto por perda do contrato com o cliente
por parte da empresa. Também, o instituto difere da justa
causa, quando o servidor dá motivos elencados em lei,
bem como difere da despedida imotivada, que é o ato de
“mandar o servidor embora”);
•
Aviso prévio proporcional pela nova lei (o Secretário-Adjunto falou que a Secretaria de Relações de
Trabalho do MTE já se manifestou sobre o tema através
do Memo. Circular nº 010/2011, entendendo sobre a não
retroatividade, disse que o tema ainda deve ser discutido pela área técnica e depois pela Assessoria Jurídica
do Ministro, porém, o Ministro deveria dar uma posição
uniforme do MTE);
•
Desoneração da folha de pagamento e reforma
tributária;
•
Pessoa portadora de deficiência e menor aprendiz
(Ana Alencar disse que está sendo tratado com a CGCSP/
PF. A posição da PF é de que não há restrições formais
para pessoa que tenha deficiência possa ser vigilante,
desde que o candidato passe nos exames médicos, físicos
e psicológicos, bem como conclua o curso de formação,
assim estará apto para a atividade, mesmo que tenha al-

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Temas discutidos serão estudados pelo Ministério

gum tipo de deficiência. Sobre o menor aprendiz, desde
que esteja na faixa etária, terá essa condição de aprendiz
enquant