Revista Sesvesp Ed. 103 - Setembro / Outubro 2011 | Page 20

Estatuto da Segurança Privada – Situação Atual
Por Adelar Anderle

H

á uma década o segmento de segurança privada) empresas, bancos,
vigilantes, bancários e
o órgão regulador – PF, agora também
o COL/FIFA) vêm se movimentando
para que o Poder Público atualize e
modernize a atual lei anacrônica de
1983 (Lei 7102/83), e somente agora,
após acontecimentos nefastos envolvendo armas de fogo e no calor dos
preparativos para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016, é que o movimento cria
corpo e encontra vontade política no
Ministério da Justiça, com indicativos
de gestão junto ao Legislativo.
O pontapé inicial de maior expressão foi dado em 17 de junho de
2008, quando a Polícia Federal e as
entidades de classe promoveram uma
reunião com o então Ministro da Justiça, Tarso Genro, e parlamentares do
Senado e da Câmara para um pacto
de viabilidade de Estatuto Único no
qual cada entidade deveria saber o
quanto progredir e o quanto ceder nas
negociações. O Relatório do evento foi
publicado em diversos veículos especializados, destacando-se aqui uma
das matérias mais completas publicada pela Ed. 84 da Revista SESVESP
(edição maio/junho 2008), intitulada
Setor da Segurança Privada Une-se
a Favor do Estatuto Único.
Após, sob coordenação da Polícia
Federal, seguiram-se rodadas de discussões acaloradas e gestão para a
instalação da Comissão Especial na
Câmara. A Comissão realizou diversas
audiências públicas e quando o projeto estava maduro para ser votado,
o então Relator, Deputado Professor
Sétimo, apresentou um relatório desconexo com o que fora discutido e
não aceito pelo mercado. O término
da legislatura inviabilizou novo relatório e a conseqüente desarticulação

da Comissão Especial. Na Câmara, orário tenha plano e sistema de segurança... determina o emprego de seguprojeto está parado.
Hoje, reacende-se a esperança derança armada nos terminais de caixas
tramitação e aprovação célere, vez queeletrônicos e nas lotéricas... proíbe o
o Ministro da Justiça, José Eduardo Car-uso de arma de fogo por guardas ou
dozo, assume pessoalmente a gestãovigias de agências bancárias... atribuir
de processo, por entender propício oprivativamente à União legislar sobre
momento, tendo a qualidade tambémSegurança Privada... crime a contrada experiência de ex-deputado, o quetação de serviços clandestino de vigilhe favorece trânsito no Legislativo. Aslância... autoriza aos integrantes dos
notícias e as críticas estão em evidência.órgãos de segurança pública estaduais
Agora em que pé anda o projeto?e dos guardas municipais o exercício
O Ministério da Justiça, na pes-de atividades de segurança privada...
soa do Ministro e do Secretário deveda ao servidor público a prestação
Assuntos Legislativos, Dr. Marivaldodo serviço de vigilante... reconhece o
de Castro Pereira, assumem a ges-exercício da atividade profissional de
tão direta do Estatuto da SegurançaGestor de Segurança Privada... criação,
Privada, tomando por base a reda-execução e gestão da vigilância comução encaminhada pela Polícia Fede-nitária, urbana e rural... instalação de
ral, fruto daquelas discussões acimavidros blindados nos estabelecimentos
descritas, e reabre mais uma rodadafinanceiros... tapume para garantir a
de discussões para as entidades queprivacidade aos clientes nos caixas.
têm pontos de tensão já conhecidos
Para seu estudo e aprovação, mee de respeitabilidade quando obser-rece estratégia a ser desenhada, s.m.j.,
vados sob os ângulos e fundamentospelo próprio Ministro Cardozo, como
de cada qual. Uma vez consolidada adito, o qual reúne as condições esredação, o projeto segue para a Casapeciais para essa liderança. O andaCivil, com destino ao Congresso Na-mento atual do PL 4436/2008, nanova
cional como projeto do Governo. legislatura, apresenta requerimentos
Na Câmara, o projeto encontra-para a reinstalação de Comissão Esrá centenas de outros projetos sobrepecial. Após aprovação na Câmara,
segurança privada, física e eletrôni-segue para o Senado e sanção presica, transporte de valores, segurançadencial. Por fim, haverá a formulabancária e de seus correspondentesção do Decreto Regulamentador e a
bancários, apensados ao principal PLPortaria da Polícia Federal.
4436/2008, mas com outros tantos soltos
Diante do exposto, é o momento
que também devem ser aglutinados.de se arregaçar as mangas, trabalhar
Vide algumas ementas: (...) garante aocom afinco, cada entidade de classe
vigilante o recebimento de adicionalcom seus interesses divergentes dede periculosidade... fixa o piso salarialvem saber o quanto irá avançar e o
dos Vigilantes em R$ 1200,00... disci-quanto deverá ceder para compor o
plina o intervalo intrajornada do vigi-grande entendimento, a fim de vermos
lante... utilização obrigatória de anes-a segurança privada do Brasil forte,
tésico nos projéteis de armas de fogo...moderna e integrad H0