Revista Sesvesp Ed. 102 - Julho / Agosto 2011 | Page 14

LEGISLAÇÃO

Ministro da Justiça recebe
Anteprojeto do Estatuto da

Segurança Privada

N

a reunião do dia 31 de
agosto no Ministério da
Justiça, em Brasília, o
Ministro José Eduardo
Cardozo, na presença dos presidentes
da ABREVIS – Associação Brasileira
de Vigilância e Segurança, ABSESP –
Associação Brasileira de Sindicatos
e Entidades de Segurança Privada e
ABTV – Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Valores, juntamente com os representantes de
mais dezessete Sindicatos Estaduais
das Empresas de Segurança Privada,
recebeu das mãos dos dirigentes o
texto contendo as sugestões deste
segmento empresarial destinadas ao
aperfeiçoamento da legislação que
regula as atividades de Segurança
Privada no País.
Na oportunidade o Ministro da
Justiça manifestou a firme disposição em encaminhar ao Congresso Nacional, se possível ainda este
ano, o Anteprojeto de Lei do Estatuto
da Segurança Privada, matéria que
no momento se encontra em elaboração na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça,
tendo por base os estudos iniciados
na Coordenação-Geral de Controle
da Segurança Privada, do Departamento de Polícia Federal.
O Ministro José Eduardo Cardozo afirmou que considera o envio ao
Legislativo do referido anteprojeto
de lei como o assunto da mais alta
prioridade para a Pasta da Justiça,
aduzindo que espera ver viabilizado o prévio consenso entre os vários interessados no Estatuto, como
meio de propiciar a sua tramitação

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mais célere quando for examinado
pelo Parlamento Nacional. Com este
objetivo, o Ministro orientou o Secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo de
Castro Pereira, para que agendasse
uma reunião com os representantes
da ABREVIS e ABSESP a fim de discutirem as sugestões das entidades.
Em conseqüência, no dia 21 de
setembro último, Vagner Jorge (Datasafe), Paulo Lacerda (Diretor Executivo da ABREVIS) e Cel. Clodomir
Marcondes (Diretor do SESVESP) reuniram-se com a equipe de Marivaldo,
na SAL/MJ, quando tiveram a oportunidade de falar longamente sobre
as diversas particularidades do setor
e também expor os anseios legítimos visando o seu fortalecimento.
Ademais, reafirmaram a importância que representará a futura aprovação do Estatuto para as atividades
de Segurança Privada no Brasil, como
elemento complementar ao trabalho
das forças de Segurança Pública, em
prol da sociedade brasileira.
Entre os diversos pontos abordados, vale destacar:
a) necessidade de se impor exigências mais rigorosas para a abertura de
novas empresas de Segurança Privada, inclusive propondo a substancial
elevação do capital social mínimo,
de forma a assegurar ao tomador de
serviço o ressarcimento por danos
causados pela em