Revista Sesvesp Ed. 100 - Março / Abril 2011 | Page 22

perfil: Deputado Barros Munhoz

Mais autonomia

para as Assembléias Legislativas

O

presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de
São Paulo (ALESP) e presidente do Colegiado dos
Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, Barros
Munhoz, coordenou no dia 24 de fevereiro passado, em Brasília, um evento
promovido pela União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais
(Unale), que debateu alternativas para
o fortalecimento parlamentar. No encontro, os presidentes de assembleias
legislativas de todo país discutiram os
próximos passos na luta pela ampliação da autonomia dos Estados para
legislar sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Para isso, encaminharam ao Congresso Nacional uma
Proposta de Emenda à Constituição
Federal (PEC).
Os projetos de decretos legislativos já aprovados pelas assembleias
legislativas e a proposta de emenda à Constituição, permitem que as
assembleias passem a legislar e regulamentar temas como trânsito e
transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação
e matéria processual. Os parlamentares estaduais também propõem a
transferência do poder decisório aos
Estados e municípios para a fixação
dos percentuais para investimentos
em saúde, bem como as Diretrizes de
Bases na área da Educação que, por
força da Constituição Federal, estão
afetas à União.
 Segundo Barros Munhoz, as assembleias legislativas são cobradas
para que atuem em questões mais
próximas ao cidadão e encontram-se

Revista SESVESP

|22| março/abril 2011

Caso a Proposta seja aprovada, questões
como licitações e contratações públicas
poderão ser legisladas em âmbito estadual
travadas no seu direito de legislar. E
este, em sua avaliação, é o momento
oportuno para rever o quadro atual e
avançar no sentido de dar mais poder
aos legislativos estaduais.

consenso das bancadas, no primeiro
semestre de 2009 foram votados mais
de 70% do estoque desses projetos.
Quase todos os projetos aprovados pelo
Plenário tiveram emendas acolhidas;
melhorando, adequando o texto inicialmente proposto. Entre eles, vale
Atuação na ALESP – Barros Munhoz
foi eleito, pelos seus pares, Presidendestacar a Lei da Billings, que teve,
te da Assembléia, em 15 de março
inclusive, emenda de Plenário elabode 2009. O fortalecimento da reprerada tendo por base as explanações
feitas nas audiências públicas promosentação política norteia sua gestão.
vidas. Foi aprovada também a lei que
Enfatizam-se os vários canais de inproíbe o fumo em lugares fechados,
terlocução da Alesp com a sociedaa que estabeleceu o piso salarial no
de, a ampliação das atividades das
comissões temáticas permanentes e
Estado, a que garantiu a manutenção
as audiências públicas no interior e
do sistema de previdência da Ordem
capital. Na área administrativa, por
dos Advogados, além da LDO (Lei de
meio de decisão conjunta da atual Mesa
Diretrizes Orçamentárias), entre tanDiretora, foram enxugadas despesas
tas outras.
previstas para este ano e, com os reCom o encerramento da 16ª Lecursos assim economizados, sem onegislatura, em 15 de março passado, o
rar o Orçamento, foi possível concluir
Deputad