Revista - GRUPO JASF Fevereiro e Março 2019 | Page 15

Tributação
tributos, a nossa legislação atribui
à apropriação indébita previden­
ciária um tratamento diferenciado
porque as contribuições sociais
custeiam as ações relativas à saúde,
à previdência e ao assistencia­
lismo dos contribuintes”, explica
o advogado e coordenador traba­
lhista e previdenciário da Henares
Advogados Associados, Vinicius
Riguete Rigon. A fiscalização é
feita pela Receita Federal do Brasil,
que arrecada e cobra as contri­
buições previdenciárias na esfera
administrativa e civil. “Constatado,
o crime é comunicado ao Minis­
tério Público ou à polícia, para
que as providências de natureza
criminal sejam tomadas. Entretan­
to, qualquer pessoa pode denun­
ciar o crime previdenciário di­
retamente a essas autoridades”,
completa Andreucci.
Contribuição social
na nota fiscal
Como já abordado nas matérias
anteriores dessa série, ao contratar
serviços mediante cessão de mão
de obra ou empreitada as empresas
deverão reter 11% ou 3,5% (quan­
do se tratar de empresa sujeita à
desone­ração sobre a folha de pa­
gamento, como as de construção
civil) de contribuição previden­
ciária sobre o valor bruto da nota
fiscal. Esse valor deve ser desta­
cado no documento fiscal, logo
após a descrição dos serviços pres­
tados. Porém, o fato de a retenção
do INSS não constar da nota não
exime a empresa contratante da
obrigatoriedade do recolhimento.
“Sem essa informação na nota
fiscal, caberá à contratante entrar
em contato com a empresa contra­
tada e esclarecer o ocorrido, para
A restituição
Poderão ser restituídos pela Re­
ceita Federal os pagamentos de
contribuição previdenciária inde­
vidos, os maiores do que os efeti­
vamente devidos e também decor­
rentes de erros no preenchimento
do documento de arrecadação. A restituição é uma alternativa para
a empresa prestadora de serviço
que sofreu retenção e não optar
pela compensação dos valores re­
tidos ou que, mesmo após a com­
pensação, ainda possuir crédito.
A solicitação é feita pelo pro­
grama Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação, o
PER/DComp Web, da própria Re­
ceita. “Serão passíveis de resti­
tuição os créditos previdenciários
contraídos nos últimos cinco anos,
contados da data do pedido de resti­
tuição, compensação ou ressarci­
mento apresentado”, afirma Rigon.
A decisão sobre conceder ou
não a restituição fica a cargo do
auditor-fiscal do órgão, que ana­lisa­rá
os documentos comprobatórios e
verificará a exatidão das informações
prestadas. O pagamento será feito
diretamente na conta corrente ou
de poupança indicada no pedido.
Caso o contribuinte resida no ex­
terior e não tiver conta bancária no
Brasil, será efetuado em instru­
mento público de procuração.
Andreucci: “É um crime específico,
previsto no artigo 168-A do Código
Penal, [...]. A pena é reclusão
de dois a cinco anos, além de multa” Rigon: “As contribuições sociais
custeiam as ações relativas à saúde,
à previdência e ao assistencialismo
dos contribuintes”
Não repassar
as contribuições
recolhidas à Previdência
Social, dentro
do prazo
e forma legal,
é considerado uma
prática criminosa
evitar recolhimentos indevidos”,
orienta Rigon.
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