Revista - GRUPO JASF Dezembro e Janeiro 2019 | Page 9

IR – 13º salário de 2018
Quando se dará o pagamento do Imposto de Renda sobre o décimo terceiro
salário de 2018?
Considerando não se tratar de rescisão de contrato de trabalho, o fato gerador de incidência
do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário se dará no dia 20 de dezembro
de 2018, sendo que o vencimento do tributo ocorrerá no último dia útil do segundo
decêndio do mês subsequente, ou seja, dia 18 de janeiro de 2019.
Base Legal: artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 70, inciso I,
letra “d” da Lei nº 11.196/05.
Elizabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco
Simples Nacional – Opção
Para empresas que não estejam em início de atividade, a opção pelo Simples
Nacional pode ser efetuada a qualquer momento?
Para as empresas que não estão em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional
somente poderá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Base Legal: § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/06.
Elizabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco
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