Revista - GRUPO JASF Dezembro e Janeiro 2019 | Page 15

Tributação
cobrou R$ 1 mil pelos serviços
prestados a uma empresa. A CPP
da contratante é de 20% sobre
R$ 1 mil, ou seja, R$ 200. A con­
tribuição individual do autônomo
também seria de R$ 200, porém,
pela lei, ele fica com crédito de
45% do valor da contribuição.
Nesse caso, R$ 90. O que signi­
fica que a contratante deverá reter
dele o resultado da conta R$ 200
– R$ 90, que é R$ 110. Esse va­lor
equivale a 11% da remuneração
do autônomo.
Mas, se o mesmo técnico de TI
for contratado por uma empresa
isenta de contribuições previden­
ciárias, como uma entidade sem
fins lucrativos que presta serviços
gratuitos de assistência social, saú­
de ou educação a pessoas carentes,
ele não tem crédito para descontar
de sua contribuição. Assim, a em­
presa deverá reter 20% da remune­
ração dele – R$ 200, nesse caso –
para repassar à previdência.
Embora o percentual da CPP
por conta própria e se legaliza como
empresário, passando, assim, a ter
das empresas optantes pelo Sim­
ples Nacional seja diferente, elas
CNPJ. Como o MEI é responsável
também devem reter 11% de INSS
por recolher seus próprios tributos,
do autônomo, assim como aquelas
não sofre retenção previdenciária.
com desoneração na folha de pa­
A regra para a CPP da contra­
gamento, a exemplo das compa­
tante também é diferente. O tribu­
nhias do setor de construção civil.
to deve ser pago somente se o MEI
prestar serviços de hidráulica,
“Para fazer a retenção, o empre­
eletricidade, pintura, alvenaria, car­
sário precisa colher dados do au­
tônomo: nome
pintaria e de ma­
completo, data
nutenção ou re­
de nascimento,
paro de veículos,
CPF, PIS, CBO
com base na re­
Autônomos são
(ou especificação
muneração do
contribuintes
individuais
do serviço pres­
fornecedor. “A
tado) e a natureza
da Previdência Social, prestação desses
do trabalho (se é
serviços precisa
de forma que
urbano ou ru­
ser declarada na
ral)”, explica o
Guia de Recolhi­
precisam recolher
consultor das
mento do Fundo
contribuição
áreas trabalhista e
de Garantia do
previdenciária e
previdenciária, de 20% Tempo de Serviço
tesoureiro do
e de Informações
Instituto Brasi­
à Previdência So­
leiro de Direito
cial (GFIP)”, afir­­
Previdenciário (IBDP), Emerson
ma o advogado previdenciário do
Costa Lemes. O pagamento da
Escritório Portanova & Advogados
remuneração está sujeito à apresen­
Associados, Décio Scaravaglioni.
tação de recibo pelo autônomo.
O microempreendedor indivi­
dual deve apresentar nota fiscal ao
vender produtos ou ao prestar ser­
Para o MEI, regra
viços a pessoas jurídicas e só traba­
é diferente
lhar nas atividades em que é inscrito
O microempreendedor individual
– para se certificar disso, ao contra­
não é autônomo, é tratado como
tar, peça o cartão do CNPJ do MEI.
empresa. É a pessoa que trabalha
Entendendo a diferença
Autônomo: Trabalha por conta própria e não constitui empresa. Para isso, precisa se
registrar como autônomo na prefeitura de seu município e como contribuinte individual na
Previdência Social. É tributado como pessoa física.
Microempreendedor individual: É empresário inscrito no CNPJ, que emite nota fiscal.
Entre outras restrições, o MEI precisa exercer atividade admitida pela legislação e não pode
ter mais de um empregado. Ele é tributado pelo Simples Nacional e seu faturamento anual
é limitado a R$ 81 mil.
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