Revista - GRUPO JASF Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020 | Page 5

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Lei da Liberdade Econômica promete
facilitar abertura de empresas
Para dar início à série de reportagens sobre os impactos da Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) no ambiente
de negócios, abordamos os aspectos relacionados à abertura de empresas.
S
ancionada em setembro, a
Lei nº 13.874/19 é uma das
promessas do governo fe­
deral para estimular a cria­
ção de novos negócios. Tendo
como premissa fundamental a li­
berdade econômica, as regras con­
solidam práticas que prometem
desburocratizar e simplificar a
abertura de empresas.
O CEO do Silva Lopes Advo­
gados, Layon Lopes, observa que
a Lei da Liberdade Econômica
prevê uma série de incentivos ao
empreendedorismo, a começar pe­
los procedimentos de abertura.
“Até então, para se abrir uma em­
presa, logo de cara o empreende­
dor se deparava com altos custos,
burocracia, inflexibilidade e impos­
tos”, contextualiza.
Para o diretor do Departamento
de Registro Empresarial e Integra­
ção da Secretaria de Governo Digi­
tal (Ministério da Economia), An­
dré Santa Cruz, a simplificação no
processo de abertura de empresas
é o principal impacto da norma para
o ambiente de negócios. “A lei prevê
o registro automático para a maioria
dos atos societários (constituição,
alteração e extinção) de mais de
96% das empresas do Brasil, que
são os empresários individuais, a
Empresa Individual de Responsa­
bilidade Limitada (Eireli) e as socie­
dades limitadas”, afirma.
O grande diferencial está na
credibilidade dada ao empresário,
comenta o presidente da Federa­
ção Nacional das Empresas de
Serviços Contábeis e das Empresas
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de Assessoramento, Perícias, In­
formações e Pesquisas (Fenacon),
Sérgio Approbato Machado Júnior.
“É uma mudança de critério”, re­
sume. “Antes, para exercer qual­
quer atividade, o empresário era
obrigado a comprovar algumas
questões. Agora não, acredita-se
muito na palavra do contribuinte,
naquilo que ele está efetuando. A
fiscalização vem posteriormente,
o que é muito comum nos países
desenvolvidos”.
Atividades de baixo risco
Um dos fatores que viabilizam
a simplificação nos procedimentos
de abertura de empresas é a defi­
nição das atividades de baixo risco.
Santa Cruz explica que existem 287
atividades econômicas classificadas
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