Revista - GRUPO JASF Abril e Maio de 2020 | Page 15

Legislação
estabelecimento,
desvio de finali­
prática que não
dade ou confu­
se confunde com
são patrimonial.
Desvio
de
finalidade
o teletrabalho ou
“Desvio de fina­
é a utilização da empresa lidade, segundo o
com o exercício
rotineiro de ati­
parágrafo primei­
com o propósito
vidades externas,
ro do artigo 50, é
de lesar credores
o horário deve
a utilização da pes­
ser registrado pe­
soa jurídica com o
e
praticar
la empresa.
propósito de lesar
atos ilícitos
A autorização
credores e praticar
para o registro
ilícitos de
de qualquer natureza atos
de ponto por ex­
qualquer natu­
ceção deve ser
reza”, descreve
utilizada para ano­
o juiz. “É caso
tar situações ex­
da pessoa jurídi­
traordinárias, frisa Calcini. “Even­
ca utilizada com o propósito de
tos como faltas, atrasos, férias,
emitir notas frias e lavar dinhei­
saídas antecipadas, licenças (saú­
ro”, exemplifica.
de, maternidade e paternidade),
A confusão patrimonial é abor­
além, claro, das horas extras: tudo
dada no parágrafo segundo e “po­
isso deve ser objeto de registro
de se caracterizar pelo cumprimen­
pelo empregador”.
to repetitivo pela sociedade de
obrigações do sócio ou do admi­
Desconsideração
nistrador ou vice-versa; transferên­
da personalidade jurídica
cia de ativos ou de passivos sem
efetivas contraprestações, exceto
Além do impacto trabalhista, a
os de valor proporcionalmente in­
Lei da Liberdade Econômica esta­
significante; ou outros atos de
beleceu critérios para a desconsi­
deração da personalidade jurídica,
dando nova redação ao
art. 50 do Código Civil.
O juiz de Direito e
professor de Direito Civil
da Universidade Federal
da Bahia (UFBA), Pablo
Stolze, contextualiza que
o objetivo é promover o
“afastamento temporário
da personalidade da pessoa
jurídica, para permitir a sa­
tisfação do direito violado
diretamente no patrimônio
pessoal do administrador
ou sócio que praticou o ato
abusivo”. A regra vale para
casos em que seja constatado
15
descumprimento da autonomia
patrimonial”. Stolze cita que a con­
fusão patrimonial pode ocorrer,
por exemplo, quando há “movi­
mentação bancária em conta indi­
vidual do sócio para as operações
habituais da sociedade, lançamento
direto como despesa da pessoa ju­
rídica de gastos pessoais do sócio
ou administrador, etc”.
Outro instrumento, previsto no
pa­rágrafo terceiro, é a “des­con­side­
ração inversa ou in­vertida”. Nesse
caso, o objetivo é buscar o patri­
mônio da pessoa jurídica para sa­
tisfazer obrigações da pessoa física
quando esta “esvazia fraudulenta­
mente o seu patrimônio pessoal”.
“Trata-se de uma visão desenvol­
vida notadamente nas relações de
família, de forma original, em que
se visualiza a prática de algum dos
cônjuges ou companheiros que,
antecipando-se ao divórcio ou à
dissolução da união estável, retiram
do patrimônio do casal bens que
deveriam ser objeto de partilha,
incorporando-os na pessoa jurídica
da qual é sócio”, explica Stolze.
Contas em Revista - Abril e Maio de 2020