A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
O texto apresenta as ideias articuladas pelo professor Otávio Luiz Rodrigues Junior , em evento on-line promovido pelo programa de pós-graduação em Direito ( mestrado e doutorado ) do UniBrasil . Entre os assuntos abordados , o professor afirmou que existe no Brasil a possibilidade de aplicação de eficácia indireta fraca dos direitos fundamentais nas relações privadas , tendo em vista que já existem mecanismos de controle dentro do Direito ordinário , sendo aplicada a eficácia direta apenas em casos excepcionais .
AUTORA
Ana Paula Viana Barmann Mestre e doutoranda em
Democracia e direitos fundamentais ; professora de pós- -graduação em Direito Eleitoral no UniDomBosco ; professora da ESA - OAB ( eleitoral ); diretora jurídica e legislativa da Câmara Municipal de Campo Largo ; diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Campo Largo .
No dia 17 de junho de 2020 , o UniBrasil recebeu o professor doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior para proferir palestra promovida pelo PPGD em modelo webinar em função das restrições impostas pela pandemia . Otávio Luiz Rodrigues Junior é professor associado do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo , coordenador da área de direito da Capes ( 2018 – 2022 ) e membro do conselho superior da Capes . É livre-docente em Direito Civil pela USP , com pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa , doutor em Direito Civil pela USP , mestre em Direito e desenvolvimento pela UFC / CE e conselheiro do CNMP . O palestrante apresentou o tema “ A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas ”, e em sua tese central afirmou que é preciso definir três pontos prévios para caracterizar este tema , ligando-os ao debate sobre a discussão entre direito privado e público . Há espaço para distinção sistemática , e o tema não é novo . A 2 ª guerra e constitucionalização do Direito Civil foram primordiais como premissas básicas . Com isso , afirma o professor que deve existir coerência na análise dos modelos - eficácia direta e eficácia indireta dos direitos fundamentais nas relações privadas . Afirma , ainda , que não pode haver técnicas argumentativas distorcendo o acordo semântico , existindo consequências práticas para o Direito Constitucional e ordinário , sendo que o modelo indireto é o aceito pela maioria dos constitucionalistas . O que se propõe é a opção por um dos modelos , eficácia direta ou indireta , não existindo nesse aspecto um modelo correto e outro equivocado , no entanto a escolha do modelo traz consequências práticas . Na teoria da eficácia indireta , cabe ao legislador mediar a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares , e na teoria da eficácia direta são aplicáveis de forma direta em relação aos particulares , independentemente de haver ou não normas infraconstitucionais numa decisão . A Alemanha foi o país precursor da eficácia direta , nos anos 30 , e quando a Alemanha passou pela desnazificação , seu primeiro presidente do Tribunal Superior do Trabalho desenvolveu a tese da eficácia direta dos direitos fundamentais , em 1954 . Assim , verificou-se que a premissa da eficácia direta era que a dignidade humana é o fundamento global da tese ; todos os particulares se sujeitam , sendo direitos irrenunciáveis , e com isso o Estado Social estabelece limites de delitos de caráter econômico . A constituição alemã passou a ter direitos fundamentais e vincula o legislador e particulares , podendo gerar a pretensão de um contra o outro - a pretensão dos direitos fundamentais , sem a interferência do legislador , e pode ser reconhecido pelo judiciário . A jurisprudência da eficácia direta forma-se primeiro em função da desigualdade salarial entre homens e mulheres e do acordo das cláusulas do celibato , tendo aporte na década de 1960 , com o aprofundamento
40