REVISTA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL N º 26 - Dezembro 2020
Doutrina
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que não acontece com o procedimento monitório , em que na falta de oposição dos embargos constituir-se-á o título executivo .
Dispõe o artigo 345 , inciso II do CPC que a revelia não produz o efeito mencionado no art . 344 , II do CPC , se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e o artigo 392 do CPC preceitua não valer como confissão , a admissão em juízo de fatos relativos aos direitos indisponíveis .
Calmon de Passos lecionou que há direitos indisponíveis , de modo absoluto e , outros que são indisponíveis relativamente . Para os primeiros , a indisponibilidade recai sobre o próprio bem , por se vincular de tal modo ao sujeito que dele é indissociável .
Para os segundos , é relativa à indisponibilidade porque derivada dos limites fixados em lei ou , quando admitida , por convenção dos interessados .
Nessa categoria é que se enquadram os efeitos estabelecidos nos artigos 345 , II e art . 342 CPC . Como os incapazes não têm capacidade de exercício dos direitos de que são titulares , serão assistidos ou representados para a prática de atos civis ( art . 3,4 e 1.690 Código Civil Brasileiro ).
Nisso ainda esclareceu Calmon de Passos que não se vislumbra qualquer indisponibilidade de direito pois , perdura a faculdade de disposição exercitável por aquele a quem cumpra a representação e a assistência do incapaz .
Daí , não recair em indisponibilidade absoluta o direito de propriedade do incapaz podendo ser alienada , sujeitando-se ao controle jurisdicional no que prevê o artigo 1.691 CC .
Referências
AMERICANO , Jorge . Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil . Volume 1 . arts . 1 ao 220 ; volume 2 arts . 291 ao 674 ; volume 3 arts . 675 a 807 ; volume 4 arts . 808 a 1.052 2 . edição . São Paulo : Saraiva , 1958 . CÂMARA , Alexandre Freitas . O Novo Processo Civil Brasileiro 6 ª edição . São Paulo : Atlas , 2020 . CÂMARA , Alexandre Freitas . Lições de Direito Processual Civil . Volume 1 . 22 ª ed . Rio de Janeiro : Lumen Juris , 2012 .