EDITORIAL ABREVIS
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QUANDO O ATESTADO NÃO BASTA
O Brasil enfrenta um crescimento expressivo no número de atestados médicos apresentados por trabalhadores, com impactos diretos na produtividade e nos custos operacionais das empresas. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, mais de 1,38 milhão de trabalhadores recebiam simultaneamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária— e pesquisas do setor indicam que o absenteísmo por atestados pode representar até 5 % da folha de pagamento, com índices de afastamento superando 3 % dos dias trabalhados em setores como serviços, comércio e indústria.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO Nesse cenário, ganha relevância a atuação do médico do trabalho indicado pela empresa. A Lei n º 605 / 1949 confere a esse profissional a prerrogativa de reavaliar o trabalhador, e o art. 168 da CLT combinado com a NR-7( PCMSO) atribui a ele a responsabilidade pela avaliação da aptidão do empregado para o exercício de suas funções. A Resolução n º 1.658 / 2002 do CFM reconhece que o médico do trabalho pode divergir de atestados emitidos por outros profissionais, prevalecendo sua avaliação no âmbito da empresa— posição reiterada pelo TST, desde que fundamentada em critérios técnicos e sem prejuízo ao trabalhador.
IMPLICAÇÕES PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
• Gestão do absenteísmo: a atuação do médico do trabalho permite distinguir afastamentos legítimos de situações que não os justificam;
• Proteção ao trabalhador: o acompanhamento garante orientação adequada e encaminhamento para tratamento especializado quando necessário;
• Segurança jurídica: a prevalência da avaliação médica oferece respaldo legal às decisões da empresa, reduzindo passivos trabalhistas;
• Redução de custos: programas de saúde ocupacional robustos resultam em queda significativa de afastamentos e dos custos associados.
CAMINHOS ESTRATÉGICOS
• Adoção de tecnologias— inclusive IA— para gestão e verificação de atestados;
• Fortalecimento do PCMSO como ferramenta central de gestão da saúde no trabalho;
• Investimento em prevenção, com foco em saúde mental e qualidade de vida;
• Capacitação de gestores para tratar o tema com ética, respeito e amparo legal.
CONCLUSÃO O aumento dos atestados médicos exige das empresas uma postura proativa e estruturada. A prevalência da avaliação do médico do trabalho— respaldada pela Lei n º 605 / 1949, pela CLT e pelo CFM— não nega o direito do trabalhador, mas instrumentaliza de maneira legítima a gestão da saúde ocupacional. Investir nessa área é essencial para equilibrar a proteção ao empregado com a sustentabilidade das operações.
Ana Laura Cury Sanches Fernandes Borges- Diretora de Relações do Mercado da ABREVIS
José Jacobson Neto- Presidente Abrevis
( Conteúdo de responsabilidade de entidade que publica o texto)
REVISTA SESVESP
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