condomínio quando em áreas comuns. Como de um Síndico, muita gente reclama da ICAO – mas as autoridades nacionais têm que obedecê-la, uma vez que seus respectivos países aceitaram/ratificaram a Convenção de Chicago.
A ICAO também auxilia as autoridades dos países em que a aviação ainda está em desenvolvimento, publicando regulamentos-modelo. Também publica material de orientação (guidance material), que servirá de guia para a elaboração de instruções aos operadores e aos analistas das autoridades, de modo a padronizar a apresentação e a análise dos processos.
Assim, pode-se dizer que a quase totalidade dos requisitos contidos nos regulamentos são baseados em requisitos que vieram da ICAO, por meio de seu quadro de especialistas e representantes de diversos países do mundo.
No Brasil, há uma Lei de Aviação Civil (o CBA), que, num de seus artigos, determina o cumprimento dos Regulamentos (RBHA e RBAC) emitidos pela Autoridade Brasileira (estes fundamentados nos requisitos da ICAO).
As Instruções (IS/IAC) são normas hierarquicamente inferiores, que apresentam métodos aceitáveis de cumprimento dos requisitos do Regulamento.
As pessoas e empresas que cumprem com os requisitos são certificadas – e este é o assunto da próxima Coluna!
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Emerson Schmidt - Engenheiro Aeronáutico
Emerson Schmidt é Eng Aeronáutico. Já inspecionou aeronaves de praticamente todos os fabricantes, e participou de auditorias e inspeções em aeronaves em 15 países. Dúvidas, críticas e sugestões: [email protected]