Relatório de Atividades 2015 Relatório de Atividades FJMONTELLO 2015 | Page 15

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei Nº13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Lei Nº13.204, de 14 de dezembro de 2015. Altera a Lei No 13.019, de 31 de julho de 2014.
Lei Nº 13.151, de 28 de julho de 2015, que altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para
dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público
sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras
providências.

15