Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 100

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 99

Na ocasião, a Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) acatou a decisão da
audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da
Alerj, em encaminhar o fim da base da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no
Colégio Caic Theóphilo de Souza Pinto. A determinação foi anunciada em nota
pela CPP em 6 de maio de 2015. Mas, a secretaria de Segurança Pública não cumpriu a determinação.
Ainda em relação à Educação, outro tema abordado diz respeito à concessão de um
terreno da prefeitura para criação de um polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRJ) no Alemão. Apesar da cessão ter sido publicada em diário
oficial pela prefeitura, na segunda quinzena de abril, os moradores questionaram o
fato do local estar comprometido para moradia popular. “Não adianta a prefeitura ceder um lugar para a universidade que já está comprometido para outro fim”, criticou
Udson Freitas, membro do Juntos Pelo Alemão. Udson também questionou o processo
de pacificação: “A Constituição garante o direito à dignidade humana, mas não temos
esse direito. Eu ajudo a pagar o salário desses policiais e a muniçã o que está matando
meus amigos e meus vizinhos. As crianças na favela correm atrás de pipa, mas aqui
ninguém corre porque pode levar um tiro pelas costas”.

COTIDIANO DE VIOLÊNCIA
Meu filho era amado por todos. Ele só queria ter o direito de falar e ser ouvido. A UPP
tem que ser reformulada com o objetivo de nos ajudar e não nos matar”, afirmou Denise
Moares, mãe de Caio, 20 anos, morto há um ano no Alemão. “Será que vou continuar a
apanhar por ser negro?”, questionou o escritor Zen Ferreira ao narrar a agressão sofrida,
no último dia 6 de abril, durante uma abordagem do Bope no Complexo do Alemão. “Me
deram um soco na cara. E só depois pegaram os meus documentos. Quando viram que
não tinha nada a ver (com o tráfico), o policial me abraçou e pediu desculpas. Me senti
envergonhado e hoje eu choro de vergonha. Peço justiça e respeito”, concluiu emocionado. O chefe do Gabinete do Comando-Geral da PM, coronel Ibis Silva Pereira, pediu
desculpas ao que classificou de “excessos”. “Estamos empenhados em repensar o processo de pacificação. A polícia é vítima e vitimizadora nessa guerra contra as drogas.
São máquinas de guerra que embrutece pessoas e desumaniza”, afirmou.
O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CPI) do Congresso Nacional, Reginaldo Lopes, que investiga a violência contra os jovens negros e pobres criticou a suposta guerra contra as drogas: “As taxas de elucidações de crimes não chegam a 8% e
os presídios estão superlotados. Por isso, essa lógica errada de guerra às drogas é prejudicial à sociedade. Uma das ações da CPI está em torno do debate sobre o Projeto de
Emenda Constitucional (PEC) que compartilha a responsabilidade sobre a Segurança
Pública com o governo federal”, afirmou Lopes ao sugerir que todos as assembleias
legislativas criem CPIs para tratar do homicídio de jovens negros.
O encontro, que contou com a presença de lideranças locais e presidentes de associações, também teve a participação das deputadas federais Rosângela Gomes e
Benedita da Silva; da deputada estadual Martha Rocha; da subsecretaria de Defesa

de catástrofes naturais ou
das chamadas “emergências
complexas”. As emergências
complexas são situações
de gravidade social geradas
pelos seres humanos, estando
entre elas, os “conflitos
armados”. À época, foi
apresentado um conjunto de
recomendações reivindicando
a aplicação imediata da
legislação internacional de
direitos humanos. O relatório
foi entregue às autoridades
públicas, às organizações
comunitárias do Complexo
do Alemão, às entidades da
sociedade civil do Estado
do Rio de Janeiro e do país;
e encaminhado ao relator
especial da ONU para o
Direito Humano à Educação;
à Comissão Interamericana
da Organização dos Estados
Americanos (OEA) e ao Comitê
dos Direitos da Criança da ONU
para a tomada de medidas
cabíveis, conforme previsto nos
instrumentos internacionais de
direitos humanos.
21. No dossiê, elaborado pelos
21 professores da escola,
constam fotografias de todos
os danos à infraestrutura da
escola, mas também vídeos
de ameaça a professor no
exercício da sua profissão e
a estudantes que estavam
fazendo trabalho no pátio da
escola, filmando a escola,
realizado por policiais.