RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 51
refiro diretamente do Estádio Célio de Barros, um estádio de atletismo que foi destruído para servir de estacionamento, do parque aquático Júlio Delamare, que foi fechado também e do Estádio de Remo da Lagoa 7 que nós tínhamos, mas acabou. Até hoje o Brasil não tem um centro de treinamento de alto rendimento de práticas esportivas de vela e remo. Vamos receber uma Olimpíada e nossos atletas nunca utilizaram esses espaços, assim como possuem uma área de treinamento de alto rendimento e por quê? Porque foi privatizado há anos e hoje o que existe é um shopping e um complexo de cinema( empreendimento Lagoon) 8 no lugar que vai receber as provas de remo e canoagem. Isso é um absurdo e uma hipocrisia. O discurso é de que estão construindo novos equipamentos( que depois dos jogos serão desmontados), dizem que alguns vão ficar como um legado, mas especificamente para o remo não vai haver legado algum das Olimpíadas, tal como não aconteceu com a realização do Jogos Pan-americanos no Rio. Até porque o governo do Estado já colocou no caderno da candidatura dos Jogos Olímpicos que tudo ali( Marina da Glória e Lagoa Rodrigo de Freitas) vai permanecer como está e continuará a ser administrado em sistema de concessão. Ou seja, sobre o poder de uma concessão privada, sendo explorada para outras atividades que não são esportivas numa área que é destinada ao esporte por Lei. O discurso de um Rio de Janeiro como Cidade Olímpica é um discurso fora da realidade.
CDDHC: Qual foi a importância da audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj para a visibilidade da privatização desses espaços de práticas esportivas? Alessandro Zelesco: A audiência pública foi especificamente sobre a Marina da Glória que sofre o mesmo processo do estádio de remo, que também é uma área que nunca poderia ter sido privatizada porque faz parte de um parque público tombado, que é o Parque do Flamengo, que é indivisível. Não dá para fazer um tratamento diferenciado entre o parque e a Marina da Glória. Para fazer as competições de vela ali não é preciso muita coisa, mas eles usam o discurso de que são necessárias altas intervenções para justificar contratos de expansões com empreiteiras, colando uma cortina de fumaça na realização de uma Olimpíada, quando na verdade não é necessário nada disso. Comecei a atuar na Marina da Glória em virtude dos projetos ilegais de expansão que avançam sobre a enseada até a rampa do calabouço, na qual o remo também estava instalado. Há mais de 10 anos, desde a época do Pan, os clubes de remos não conseguem colocar um barco na água, porque o acesso ao mar está fechado devido a projeto de expansões ilegais que não foram aprovados. Mas, mesmo assim, foram realizados e bloqueiam o acesso ao mar, impedindo os clubes de realizar a sua função social que é: promover o remo, fazer iniciação esportiva. Então, nossa participação e importância da audiência pública é quanto a defesa da área, pois existia ali uma rampa pública que foi destruída e tem que retornar, tem que ser reconstruída para devolver à população o acesso ao mar que é um direito básico elementar.
CDDHC: O que existe atualmente no lugar da rampa pública? Alessandro Zelesco: Especificamente onde estava a rampa, eles construíram uma espécie de cisterna. Na verdade, uma pista interna entre a Glória e a área do Centro, próxima ao aeroporto Santos do Dumont e ao lado do Museu de Arte Moderna. Hoje essa cisterna já foi demolida, mas a rampa não foi reconstruída e até hoje permanece fechada. E por quê? Porque deixar aquela área aberta ao público prejudica futuros
7. Existe uma ação civil pública( ACP, processo n º 2003.001.054921-8) de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Glen Entertainment Comércio Representações e Participações Ltda., com o pedido final de que seja declarada a nulidade da permissão de uso do Estádio de Remo da Lagoa e seus termos aditivos, ante a inexistência de licitação, condenandose a Glen a devolver a área do estádio ao patrimônio público independentemente de qualquer indenização. A Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro( FRERJ) é assistente do Ministério Público na ACP para desalojar a Glen da posse do Estádio de Remo da Lagoa. A empresa Glen já foi condenada, em primeira instância, a devolver o Estádio de Remo ao patrimônio público, mas recorreu da decisão. A empresa Glen nunca pagou nada pela ocupação do Estádio de Remo da Lagoa desde que recebeu a posse do Estado, em 1997, malgrado os termos do contrato que dispõe que a contraprestação pela permissão de uso correspondesse a 10 % do faturamento obtido com a exploração do estádio no mês anterior.
8. A licença de obra concedida pela Secretaria de Municipal de Urbanismo em 06 / 04 / 2006 choca-se com as recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que o Município‘ anule as autorizações concedidas para implantação do Empreendimento Lagoon’( recomendação do Inquérito Civil MA 1506, de 19 / 01 / 2005). As recomendações do Ministério Público nunca foram publicadas na imprensa. A