38 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015
2. Offshore são atividades realizadas por empresas petrolíferas de prospecção, perfuração e exploração.
3. Operações urbanas consorciadas é um instrumento do Estatuto da Cidade( lei 10257 / 2001) que permite intervenções sob a coordenação do poder público“ com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. É possível delimitar uma área para elaboração de um plano de ocupação, no qual estejam previstos aspectos tais como a implementação de infraestrutura, alterações de usos, densidades, etc.
4. Estatuto da cidade“ estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. É fruto da mobilização histórica do movimento de reforma urbana no Brasil no sentido de garantir um marco regulatório para a política urbana a partir dos princípios do art. 182 2 183.
5. Na página eletrônica www. portomaravilha. com. br, o Porto Maravilha abrange o quadrilátero entre as avenidas Rio Branco, Presidente
Vargas, Francisco Bicalho e Rodrigues Alves, nos bairros da Gamboa, Santo Cristo e Saúde, morros do Pinto, Conceição, Providência e Livramento e parte do Caju, São Cristóvão, Cidade Nova e Centro. para cidade, além de guardar memória urbana fundamental para a preservação das raízes da cultura carioca. Isto porque a história da cidade do Rio se inicia ali, desde a presença da monarquia, à história da escravidão e os diversos processos de resistência ao longo dos séculos. É uma área da cidade historicamente associada à presença dos negros, assim como ao“ descartável”, à insalubridade, já que ali se depositavam o lixo, e os corpos dos africanos recém-chegados que não resistiam a viagem até o Brasil. Pode-se avaliar que o Projeto Porto Maravilha tem sido uma forma de apagar ou“ esbranquiçar” essa história, bem como outras tentativas de intervenções que se sucederam nos séculos XIX e XX.
A população do Caju corresponde a 40 % da população da área portuária. Com a implantação da Av. Brasil nos anos 1940 e o cemitério, o bairro se encontra isolado do restante dos bairros da região. Também é margeado pela poluída Baía de Guanabara e pela ETE Alegria. Ainda possui casarios antigos e indústrias de cimento e naval em meio as casas das favelas. As atividades industriais e offshore 2 contribuem para a grande circulação de caminhões carregados de contêineres. Segundo o Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro( CET-Rio), cerca de 650 caminhões circulam todos os dias pelo Caju. Em função desses fatores, o Caju é considerado um dos bairros mais poluídos da cidade do Rio de Janeiro.
É importante ressaltar o desmantelamento da atividade pesqueira. Inúmeros fatores contribuem. Segundo os próprios pescadores, a falta de estrutura e apoio por parte do estado e do governo federal, poluição da Baía de Guanabara e redução crescente de trabalhadores favoreceram o desaparecimento da pesca no Caju. A alternativa às atividades pesqueiras têm sido o transporte de mercadorias no espelho d ' água da baía.
O Caju já foi um importante balneário real da cidade. Dificilmente conseguimos vislumbrar essa história, mas ainda é possível visitar o entorno da Casa de Banho Dom João VI quando no século XIX a área desfrutava de uma paisagem natural quase intocada. Hoje, é administrado pela COMLURB, mas o Museu da Limpeza Urbana no qual se tornou em 1996, encontra-se fechado.
A falta de envolvimento e de participação efetiva da população na Operação Urbana Consorciada 3( OUC), que estrutura o Projeto Porto Maravilha, demonstram o descolamento dos princípios constitucionais relacionados à gestão democrática e as funções sociais da cidade e da propriedade( art. 182 2 183), e do Estatuto da Cidade 4. Inclusive, a desconsideração do bairro do Caju 5 da OUC atesta a visão fragmentada da área portuária e os objetivos de transformação urbana com foco na promoção de um processo paulatino de gentrificação. Ou seja, quando as mudanças urbanas em uma área empobrecida e precária, provocam valorização imobiliária, encarecimento do custo de vida e, consequentemente, mudanças do perfil social, já que a antiga população pobre não consegue, nesse contexto de gentrificação, se manter no bairro. A justificativa para a retirada do bairro foi os custos elevados para operação, um contrassenso, pois o Caju é o maior arrecadador de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços( ICMS) do estado.
Apesar desse cenário de abandono, o Caju arrecadou R $ 1,67 bilhão em 2010, o terceiro maior porto gerador de ICMS do país. Estimativas do governo do estado indi-