12 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015
realiza atendimentos presenciais nos dias úteis , das 10h às 17h , na sala 307 , na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , localizada na Rua 1 º de Março , no Palácio Tiradentes .
1.1 . O PAPEL DA CDDHC
As demandas sociais apresentadas junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj resultaram na realização de 15 audiências públicas , em 2015 , organizadas e executadas pela CDDHC . Dentre as consequências concretas geradas a partir do debate coletivo nas audiências públicas estão a apresentação e aprovação de leis de autoria do presidente da CDDHC , deputado estadual Marcelo Freixo , que prevê a troca da revista íntima manual pela mecânica para pôr fim à revista vexatória e degradante de visitantes em unidades prisionais e no sistema socioeducativo ; a obrigatoriedade do governo em construir uma escola para cada unidade do sistema socioeducativo erguida ; o uso do nome social pela população transsexual ; a realização das audiências de custódia para que os presos em flagrante sejam levados à presença do juiz em até 24h , para evitar detenções desnecessárias e maus tratos ; criação de um programa de assistência de vítimas da violência . Além disso , a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro , presidida por Marcelo Freixo .
O ano de 2015 foi crítico no que diz respeito à segurança pública . Depois de um período de queda , o número de mortes decorrentes de intervenção policial , os antigos autos de resistência , voltou a crescer . Fato este que não por mera coincidência foi acompanhado de um grande número de homicídios de agentes policiais . A política de segurança pública do Rio de Janeiro , que segue baseada no confronto bélico , produziu vítimas em todos os campos sociais : temos a polícia que mais mata , mas também a que mais morre do mundo . Sendo assim , a Comissão de Direitos Humanos atendeu aos familiares vítimas de violência do Estado , inclusive de policiais assassinados .
Em todos os casos , a Comissão viabilizou atendimento jurídico , psicológico e o acompanhamento da apuração dos crimes . Há o entendimento de que a lógica de guerra às drogas é um equívoco , já que está muito longe de atingir aos objetivos declarados . Países que no passado encamparam essa política já a abandonaram . Essa lógica não elimina o comércio ilegal de drogas e / ou o consumo . Pelo contrário , alimenta a violência , o tráfico de armas , a corrupção nos sistemas político e econômico . Essa é uma guerra em que não há vencedores e não para de produzir vítimas .
A violência institucional e o processo de criminalização das favelas e espaços mais pobres da cidade se revelaram ainda mais presente na rotina da cidade em 2015 . Os últimos meses do ano foram marcados pela repetição de cenas absurdas presentes na dura realidade da violência , como as de policiais militares simulando autos de resistência no Morro da Providência , assim como na morte de cinco jovens fuzilados em um carro por policiais militares em Costa Barros , com mais de 50 disparos . Em ambos os casos , policiais tentaram forjar a posse de armas junto do corpo das vítimas em uma tentativa de incriminá-las . A barbárie não pode ser a solução para a violência .