12 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015
realiza atendimentos presenciais nos dias úteis, das 10h às 17h, na sala 307, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua 1 º de Março, no Palácio Tiradentes.
1.1. O PAPEL DA CDDHC
As demandas sociais apresentadas junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj resultaram na realização de 15 audiências públicas, em 2015, organizadas e executadas pela CDDHC. Dentre as consequências concretas geradas a partir do debate coletivo nas audiências públicas estão a apresentação e aprovação de leis de autoria do presidente da CDDHC, deputado estadual Marcelo Freixo, que prevê a troca da revista íntima manual pela mecânica para pôr fim à revista vexatória e degradante de visitantes em unidades prisionais e no sistema socioeducativo; a obrigatoriedade do governo em construir uma escola para cada unidade do sistema socioeducativo erguida; o uso do nome social pela população transsexual; a realização das audiências de custódia para que os presos em flagrante sejam levados à presença do juiz em até 24h, para evitar detenções desnecessárias e maus tratos; criação de um programa de assistência de vítimas da violência. Além disso, a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presidida por Marcelo Freixo.
O ano de 2015 foi crítico no que diz respeito à segurança pública. Depois de um período de queda, o número de mortes decorrentes de intervenção policial, os antigos autos de resistência, voltou a crescer. Fato este que não por mera coincidência foi acompanhado de um grande número de homicídios de agentes policiais. A política de segurança pública do Rio de Janeiro, que segue baseada no confronto bélico, produziu vítimas em todos os campos sociais: temos a polícia que mais mata, mas também a que mais morre do mundo. Sendo assim, a Comissão de Direitos Humanos atendeu aos familiares vítimas de violência do Estado, inclusive de policiais assassinados.
Em todos os casos, a Comissão viabilizou atendimento jurídico, psicológico e o acompanhamento da apuração dos crimes. Há o entendimento de que a lógica de guerra às drogas é um equívoco, já que está muito longe de atingir aos objetivos declarados. Países que no passado encamparam essa política já a abandonaram. Essa lógica não elimina o comércio ilegal de drogas e / ou o consumo. Pelo contrário, alimenta a violência, o tráfico de armas, a corrupção nos sistemas político e econômico. Essa é uma guerra em que não há vencedores e não para de produzir vítimas.
A violência institucional e o processo de criminalização das favelas e espaços mais pobres da cidade se revelaram ainda mais presente na rotina da cidade em 2015. Os últimos meses do ano foram marcados pela repetição de cenas absurdas presentes na dura realidade da violência, como as de policiais militares simulando autos de resistência no Morro da Providência, assim como na morte de cinco jovens fuzilados em um carro por policiais militares em Costa Barros, com mais de 50 disparos. Em ambos os casos, policiais tentaram forjar a posse de armas junto do corpo das vítimas em uma tentativa de incriminá-las. A barbárie não pode ser a solução para a violência.