Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 102

Impactos Sociais das
Transformações Urbanas
na Área Portuária em
Função do Projeto Porto
Maravilha
Isabel Cristina da Costa Cardoso1
O objetivo desse segmento do relatório da
CDDHC é expor e denunciar a subordinação
da função social da propriedade e da cidade na região portuária do Rio de Janeiro ao
processo de valorização da terra e do capital
imobiliário a partir da criação e do desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada (OUC) da Região do Porto do Rio de
Janeiro, vulgo “Porto Maravilha”. Tal subordinação impacta diretamente a definição
pública do uso da terra urbana para a garantia do direito humano e social à moradia.
Da mesma forma, pretende-se demonstrar
que a defesa e garantia da moradia digna
na região portuária depende: 1) da demarcação legal da terra e dos imóveis existentes
na região, enquanto área de especial interesse social (AEIS) para fins de produção de
moradia social; 2) da destinação de recurso
da OUC da Região do Porto do Rio para a
produção de habitação de interesse social;
3) da elaboração e cumprimento do correspondente plano de urbanização para cada
AEIS localizada na área de abrangência do
Projeto Porto Maravilha (tanto as futuras
áreas, quanto as existentes, como a AEIS do
Morro da Providência e a AEIS da Pedra Lisa)
que garanta o direito à moradia com urbanidade e proteja os moradores das práticas
de remoção, gentrificação e/ou especulação
imobiliária decorrentes das transformações
das formas de uso e ocupação da terra a
partir da OUC; 4) do rompimento com as
práticas de inviabilização e banimento social
e urbano do bairro do Caju frente à dinâ-

mica de desenvolvimento da cidade e, em
especial, da OUC do Porto.
O Projeto Porto Maravilha e a Subordinação da Terra à Lógica Mercantil e
Financeira
O Projeto Porto Maravilha, criado pela lei
nº101/2009, tem seu território delimitado
pela Área de Especial Interesse Urbanístico
(AEIU) que abrange a totalidade dos bairros
da Saúde, Gamboa e Santo Cristo e parte
dos bairros do Centro, São Cristóvão e Cidade Nova. A Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio (CDURP),
criada pela Lei Complementar nº102/2009,
tem a responsabilidade de promover todo
o desenvolvimento urbano da AEIU do Porto do Rio; coordenar, viabilizar ou executar
ações de concessão e parcerias; gerir ativos
patrimoniais, dentre outras funções.
Um dos principais pilares de sustentação
financeira da OUC da Região do Porto é a
emissão de Certificados de Potencial de
Construção pelo Município do Rio de Janeiro, na quantidade de até 6.436.722
(seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil
setecentos e vinte e dois) certificados, cor­
respondentes a 4.089.502 m² (quatro milhões, oitenta e nove mil quinhentos e dois
metros quadrados) adicionais de construção.
Após a aquisição integral dos CEPACs, na
bolsa de valores, através de recursos do FGTS,
foi constituído o Fundo de Investimento Imo-

1. Professora da Faculdade de
Serviço Social da UERJ, Membro
do Fórum Comunitário do Porto
e Coordenadora do Projeto
de Extensão Direito à Cidade,
Política Urbana e Serviço Social.

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