RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 8

adequadamente as fases investigatórias e processuais que poderiam levar a responsabilização dos
culpados.
O desaparecimento forçado se configura nas normas internacionais como aquelas situações nas
quais um ou mais agentes do Estado agiram para praticar o desaparecimento ou com ele foram
coniventes. 8 Nas situações estudadas, muitas vezes, esses comportamentos se somam. Ou seja, a
pessoa desapareceu após o contato com agentes públicos, havendo fortes indícios de que sua morte
foi provocada e seu corpo descartado/escondido e os demais agentes públicos responsáveis por
investigar o desaparecimento e responsabilizar os culpados não agiram com a devida diligência e
são, portanto, coniventes com o crime.
A não tipificação do desaparecimento forçado também torna praticamente impossível a punição
dos culpados, pois o fato é considerado “atípico”, ou seja, não há um tipo penal específico a ser
anotado no registro o que faz com que não seja aberto um inquérito (procedimento investigativo).
Hoje, há no Rio de Janeiro, uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, 9 em 2013, para a
investigação dos casos de desaparecimento. No entanto, ela atua apenas na Capital, permanecendo
nas demais cidades o problema da falta de registro e/ou investigação.
Importante notar que os desaparecimentos sim, podem ser derivados de conflitos familiares e até
mesmo ausências voluntárias. No entanto, mesmo nos casos paradigmáticos estudados nos quais a
última vez em que a vítima foi vista com vida foi tendo contato com um agente policial, a suspeita
de crime não foi suficiente para que a família conseguisse fazer imediatamente o Registro de
Ocorrência (RO) nem tampouco o início de um inquérito.
Prevalece no Brasil a perspectiva de que “se não há corpo, não há crime”. Embora, o artigo 167 do
Código de Processo Penal preveja que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”, sendo muito difícil a
condenação sem a localização do corpo da vítima.
8Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado promulgada pelo
Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016, e Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
firmada pela República Federativa do Brasil promulgada pelo Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016.
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ANEXO 01- Portaria e Resolução da Secretaria de Segurança nº 822/2014 de 22/09/2014
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