Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Já o Programa Estadual de Transporte Escolar( PEA- TE / RS), auxilia no transporte de alunos matriculados na rede Estadual de ensino. Sua prestação de contas é realizada através de demonstrativos de execução da receita e da despesa realizada e de pagamentos efetuados; atestado de efetividade do transporte de alunos, separado por modalidade de ensino, fundamental e médio; cópias da homologação das licitações realizadas ou apresentação do ato que justificou a sua dispensa ou inexigibilidade; cópia dos comprovantes de pagamentos( notas fiscais, recibos, outros) devidamente autenticados em cartório, que deve ser entregue ao final do exercício, direto na 12 ª CRE regional de Guaíba / RS, que fará os devidos repasses de informações ao CAGE( Contadoria e Auditoria-Geral do Estado).
Outra fonte de recurso utilizada pelo município é o FUNDEB( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcela financeira de recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Os recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1 ° de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009. A prestação de contas é realizada mensalmente ao controle social que é o conselho do FUNDEB, mediante apresentação de relatórios resumidos da execução orçamentária, evidenciando as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino em favor da educação básica,