responsabilização pelo que se faz com Fiscal e o Código de Boas Práticas em
esse dinheiro. Transparência
Fiscal,
propósito
apresentar
Percebe-se,
associa
logo,
à
como
isso
transparência,
se
que
pressupõe a que as pessoas possam
ver,
acompanhar
e
entender
a
arrecadação e os gastos públicos.
Nesse
sentido,
discorreu
Agustín
Carstens, um dos diretores do Fundo
Monetário
Internacional
(FMI),
em
discurso proferido na Guiné Equatorial
em janeiro de 2005. Esse trecho da
fala,
livremente
traduzido,
é
particularmente elucidativo:
Transparência e accountability são
críticas para o funcionamento
eficiente da economia moderna e
para promover bem-estar social.
Na maioria das sociedades,
poderes
são
delegados
a
autoridades
públicas.
Alguma
segurança
deve,
então, ser
fornecida aos delegantes - a
sociedade, em geral - de que essa
transferência de poder não é só
efetiva, mas não é abusada. A
transparência garante que a
informação esteja disponível e
possa ser usada para medir a
performance das autoridades e
para evitar qualquer possível mal
uso de poderes. Nesse sentido, a
transparência serve para se obter a
accountability , que significa que as
autoridades
podem
ser
responsabilizadas por suas ações.
Sem transparência e accountability ,
faltará confiança entre governo e
aqueles que são governados. O
resultado seria instabilidade social
e um ambiente menos propício ao
crescimento econômico.
Não à toa, porta nto, o FMI confere
grande importância ao tema. O Fundo
publicou três documentos-base sobre
o assunto: o Manual de Transparência
Fiscal, o Código de Transparência
de
que
têm
o
padrões,
diretrizes, conceitos e procedimentos
nesse campo. Para esta atividade,
olhar para o Código de Boas Práticas -
texto mais sucinto, menos técnico e
bastante programático - é um bom
exercício,
na
medida
em
que
apresenta de forma clara os princípios
a serem observados, aqui também
relacionados em tradução livre:
Claridade
responsabilidades
de
papéis
e
1.1. O setor governamental deve se
distinguir do resto do setor público e
do resto da economia, e as políticas e
as posições de gerenciamento no
setor público devem ser claros e
publicamente abertos.
(...)
1.2 Deve haver padrões de trabalho
administrativos claros, legalmente
abertos e
regulatórios para o
gerenciamento fiscal.
(...)
Processos de orçamento abertos
2.1 A preparação do orçamento deve
seguir um cronograma estabelecido e
ser guiado por objetivos de política
macroeconômicos e fiscais bem
definidos.
(...)
2.2 Deve haver procedimentos claros
para a execução orçamentária,
monitoramento e relatório.
(...)
Disponibilidade pública da informação
3.1 O público deve ser provido de
informações
compreensivas
a
respeito da atividade fiscal do
passado, atual e projetada, além dos
maiores riscos fiscais.
(...)
3.2 Informações fiscais devem ser
apresentadas de forma que facilitem
a análise das políticas e promovam
accountability.
(...)
3.3 Deve haver comprometimento
com a pontualidade/periodicidade da
publicação das informações fiscais.
(...)