Pública, regulamenta. Ao efetivar o www.transparencia.gov.br.
direito de acesso, o Brasil: deste é possível:
1. consolida
regulatório
e
define
sobre
o
o
marco
acesso
1. acompanhar
à
informações
atualizadas diariamente sobre
informação pública sob a guarda do
a execução do orçamento;
Estado;
2. obter
informações
sobre
2. estabelece procedimentos para que recursos públicos transferidos
a Administração responda a pedidos e sua aplicação direta (origens,
de informação do cidadão; valores, favorecidos)
3. estabelece
que
o
acesso
à
informação pública é a regra, e o
sigilo, a exceção;
A
Através
nova
legislação
vale
para
a
administração direta e indireta de
todos os Poderes e entes federativos.
Sancionada em 18 de novembro de
2011, a Lei 12.527 teve origem em
debates no âmbito do Conselho de
Transparência Pública e Combate à
Corrupção,
órgão
vinculado
à
Controladoria-Geral da União (CGU).
A Lei foi discutida e votada pelo
Congresso Nacional entre 2009 e
estados e municípios brasileiros foi
desenvolvido
chamada
uma
EBT
-
metodologia
Escala
Brasil
Transparente que avalia o grau de
cumprimento da LAI - Lei de Acesso à
Informação. Já está na terceira versão
e tem a possibilidade de consultar o
ranking por estados e municípios. Até
o
presente
encontrado
momento,
uma
não
ferramenta
foi
para
medir o grau de cumprimento em
relação ao governo federal.
A ideia de transparência nas contas
2011.
Após a Constituição de 1988, novas
legislações
Para medir a transparência pública em
(como
a
Lei
de
Responsabilidade Fiscal, a Lei do
Processo Administrativo, a Lei do
Habeas Data e a Lei de Arquivos)
entraram em vigor prevendo que
governos divulgassem, por exemplo,
dados orçamentários e financeiros,
bem como atos administrativos. Uma
importante iniciativa nesse sentido foi
o lançamento, em 2004, do Portal da
Transparência do Governo Federal:
públicas é, dessa forma, bastante
difundida
internacionalmente.
Esse
conceito costuma ser associado a
outro
(uma
accountability ,
espécie
que
de
em
irmão):
geral
é
empregado assim, em inglês, porque
não se encontrou tradução precisa
que compreenda completamente seu
significado. De um lado, accountability
consiste na prestação de contas, por
parte de entes públicos, a respeito do
uso de recursos; de outro, há a