Consultando a Market Access Database (MAD) constata-se que, por exemplo, relativamente à posição pautal 8535* [Product description: electrical apparatus for switching or protecting electrical circuits, or for making connections to or in electrical circuits (for example, switches, fuses, lightning arresters, voltage limiters, surge suppressors, plugs and other connectors, junction boxes), for a voltage exceeding 1000 v] os requisitos específicos de exportação são:
• Permissão de importação de resíduos
• Notificação de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos
• Documento de movimento para movimentos transfronteiri- ços de resíduos perigosos
Todos os produtos de consumo têm obrigatoriamente de apresentar rotulagem em chinês e/ou inglês, devendo esta ter a identificação do fabricante, as características do produto, a data de validade e a declaração de conformidade com as regras gerais de qualidade exigidas; os bens alimentares terão de cumprir regras específicas (http://cfs.gov.hk/english/programme/programme_nifl/files/Trade_Guidelines_on_Preparation_of_Legible_FL_e.pdf).
Dado que se trata de um porto franco, não são cobrados direitos aduaneiros na importação de mercadorias em Hong Kong, havendo apenas lugar ao pagamento das imposições fiscais a seguir indicadas:
- Imposto Especial de Consumo: este encargo é aplicado às bebidas espirituosas (com teor alcoólico, em volume superior ou igual a 30%), tabaco e produtos petrolíferos, quer importados, quer produzidos localmente.
- Taxa de Registo Automóvel
As taxas específicas relativas ao Imposto Especial sobre o Consumo podem ser consultadas na página web Market Access Database, da responsabilidade da União Europoeia – http://madb.europa.eu/mkaccdb2/indexPubli.htm (tema - Applied Tariffs Database); os interessados podem, também, aceder na referida base de dados a informação sobre as formalidades a observar à entrada dos diversos bens em Hong Kong, no tema – Exporter’s Guide to Import Formalities (os critérios de pesquisa são os mesmos para ambos os temas: selecção por país e produto).
Formalidades na Entrada
Passaporte: é necessário
Visto: não é necessário para estadias de duração até noventa dias para portadores de passaporte dos Estados-membros da EU (incluindo Portugal).
A COSEC – Companhia de Seguro de créditos, S.A. gere, por conta do Estado português, a garantia de cobertura de riscos de crédito e caução e do investimento nacional no estrangeiro, originados por factos de natureza política, monetária e catastrófica.
No contexto das Políticas de Cobertura para mercados de Destino das Exportações Portuguesas, apólice individual, a cobertura para o mercado de Hong Kong é a seguinte (Maio de 2012):
Curto prazo: aberta sem condições restritas.
Médio/longo prazo: não definida.
Hora local
Corresponde ao GMT mais oito horas. Em relação a Portugal, hong Kong tem mais oito horas no horário de Inverno e mais sete horas no de Verão.
Corrente Eléctrica
220 volts AC, 50 Hz.
17 > AIPI Janeiro 18 www.aipi.pt