Portuguese Lighting Magazine Issue 26 | Página 47

No que respeita à etiquetagem e rotulagem, é necessário, desde logo, ter presentes as exigências relativas à indicação do país de origem em certas mercadorias específicas (como produtos de saúde e agrícolas) e às informações mínimas do nome e tipo do produto; nome e endereço do importador; marca; quantidade líquida; ingredientes; instruções de uso e armazenamento e datas de produção e validade. As mercadorias que possam e não possam entrar em contacto com os géneros alimentícios devem ser rotuladas com a informação "para uso alimentar" ou "para uso não alimentar" (ou os pictogramas correspondentes), respetivamente – Access2Markets | Procedimentos e Formalidades | Síntese | Packaging, Marking and Labelling Requirements.

A rotulagem deverá, em geral, ser feita em árabe (podendo complementarmente ser feita numa ou mais línguas estrangeiras) de forma visível, legível e indelével, recomendando-se, porém, o uso do francês como segunda língua.

Em termos de pagamento das importações, salvo no caso de o valor não exceder 200.000 MAD, há necessidade de autorização estatal para o pagamento antecipado das importações (até ao limite de 30% do valor total da mercadoria – Access2Markets | Procedimentos e Formalidades | Síntese | Currency and Payments).

Desde 1 de setembro de 2022, passou a ser obrigatória a utilização do processo eletrónico de desalfandegamento marroquino Bon à Délivrer (BAD), cujo objetivo principal é o de agilizar o processo de exportação aquando do desalfandegamento de mercadorias.

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