Enquadramento
O regime de comércio externo marroquino rege-se pela Lei n.º 91-14, de 2016, que reafirma a liberdade de comércio como princípio fundador do comércio e procede a uma simplificação de procedimentos, permitindo que praticamente todas as mercadorias possam ser importadas livremente, com exceção de alguns produtos cuja importação se encontra proibida ou sujeita a formalidades específicas. Consultar em Entreprises & Profissionels | Entreprises | Dédouanement à l’importation | Importations prohibées | Importations avec formalités.
Em face da complexidade do mercado marroquino, as empresas exportadoras nacionais deverão ter em atenção que a abordagem do mesmo apresenta desafios vários, a enfrentar com recurso a apoio por despachante oficial, importador ou assessoria jurídica, com vista à obtenção de orientações sobre requisitos de bens, rotulagem e outras matérias relacionadas com as transações comerciais e realização de negócios.
Procedimentos e Formalidades
Os requisitos gerais e específicos exigidos em Marrocos para a importação de um determinado produto podem ser consultados na Access2Markets. Depois de selecionado o produto é possível clicar em cada um dos procedimentos ou formalidades para obter informação mais pormenorizada.
Na opção “Síntese” as empresas exportadoras podem ainda aceder a informação variada sobre os procedimentos aplicados a diversos produtos regulados, amostras comerciais, marcação do país de origem, regras de rotulagem e embalagem de mercadorias e sistema de normalização aplicado aos produtos industriais (regulamentação técnica/standards).
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