Direitos Aduaneiros
Para efeitos alfandegários, a União Europeia (UE) é considerada um território único, ou seja, não são aplicados direitos aduaneiros ou medidas de efeito equivalente no comércio intracomunitário.
IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Apesar de alguma uniformização, nomeadamente ao nível da taxa normal e das taxas reduzidas, os Estados-Membros (EM) são soberanos na sua fixação. Na Bélgica, a taxa normal é de 21% e a reduzida de 6%.
IEC (Impostos Especiais de Consumo)
As taxas fixadas pela UE são taxas mínimas, sendo que os países da UE podem fixar taxas superiores, variáveis (Search Tool) de acordo com o produto (ex.: óleos minerais; tabaco manufaturado; álcool; bebidas alcoólicas).
Fatura Comercial
Não estando os bens sujeitos a documentação aduaneira, a fatura comercial assume uma importância vital. Esta deverá indicar sempre os números de registo de IVA do vendedor e do adquirente, precedido do código do país (ver Q11). O vendedor português pode validar do número de IVA do adquirente comunitário no Sistema VIES (Perguntas Frequentes).
A Diretiva de Faturação Eletrónica veio reduzir as barreiras comerciais decorrentes dos diferentes requisitos legais e normas técnicas nacionais para a faturação eletrónica. A Comissão Europeia disponibiliza Fichas Técnicas com informações sobre as políticas, padrões técnicos, requisitos de relatórios digitais, entre outras nos 27 Estados-Membros da UE e em mais quatro países do Espaço Económico Europeu (EEE).
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