A marca “Ponto Verde” é um dos sistemas adotado na maioria dos EM para gestão dos resíduos de embalagens (ver aqui), existindo outros sistemas na Dinamarca, Finlândia e Itália. Nos EM onde existe “Ponto Verde” o uso do logo na embalagem é voluntário, com exceção do Chipre e Espanha onde é obrigatório.
Para apurar se existem e quais as obrigações a cumprir pelo produtor/vendedor português nesta matéria é particularmente importante contactar o distribuidor no país de destino ou os organismos de gestão localizados no mercado (ex,. Avfalfonds Verpakkingen) – CMS Expert Guide to plastic and packaging waste laws.
Rede SOLVIT – Resolução informal de litígios resultantes da aplicação incorreta das regras do Mercado Único (SOLVIT).
Direito de Estabelecimento e Prestação de Serviços – A Diretiva n.º 2006/13/CE, de 12.12 (transposta, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07) tem por objetivo fundamental facilitar, no mercado interno da UE e do Espaço Económico Europeu, o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre prestação de serviços transfronteiras.
Para as empresas portuguesas que pretendam estabelecer-se com permanência ou que tencionem apenas prestar temporariamente serviços noutro EM é fundamental conhecerem as condições de acesso que têm de cumprir para o efeito, através do Balcão Único do mercado de destino (Balcão Único Países Baixos).
Guia de Investimento – Para obter informações sobre os tipos legais de sociedades, sistema fiscal, sistema laboral, entre outras matérias relevantes para a concretização de um projeto de investimento estrangeiro nos Países Baixos, os interessados poderão consultar a informação disponibilizada pela Invest Holland, agência responsável pela promoção e captação de investimento estrangeiro no mercado em apreço.
MERCADO / MARKET
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