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– Pesquisar e analisar a legislação, doutrina especializada e jurisprudência, com a correta utilização da terminologia jurídica e condições de enfrentar profissionalmente questões jurídicas novas, através de práticas construtivas e criativas do Direito; – Apontar e analisar as várias teorias existentes a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina; – Definir os parâmetros iniciais do Direito Penal, no âmbito interno, e introduzir aos estudos relacionados ao Direito comparado.
VI- CONTEUDO PROGRAMÁTICO Unidade 1 – Direito Penal – Conceito, relações e história.
– Norma Jurídica, Direito e Lei. – Princípios e Regras. – Doutrina e jurisprudência. Apresentação a legislação: Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Penal extravagante.
– Dogmática penal. – Interpretação, sistematização e desenvolvimento dos preceitos legais. – Opiniões científicas no âmbito do Direito Penal.
Unidade 2 – Princípios constitucionais penais e direitos fundamentais.
– Princípios da legalidade( subprincípios da taxatividade e da irretroatividade), intervenção mínima, humanidade, individualização da pena, presunção de inocência ou não culpabilidade, igualdade, exclusiva proteção de bens jurídicos, materialização do fato, responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, proporcionalidade, insignificância, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. – Teoria e conceito da norma penal, sua interpretação e aplicação no tempo e no
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