Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 238

do sistema de eleição dos representantes locais;
 Realizar as primeiras Eleições Autárquicas;
 Criar mecanismos de co-habitação entre as autarquias locais e as comissões de moradores na governação
local;
 Configurar os órgãos representativos locais, os seus poderes, atribuições e competências;
 Definir o quadro de tutela e coordenação administrativa das Autarquias e da Administração Local do
Estado;
 Implementar um programa de formação autárquica abrangente, desenhado com base num diagnóstico de
necessidades de formação dos funcionários das autarquias.
Entidade responsável pelo programa:
MAT
Outras entidades participantes:
MINFIN, MAPTSS, MJDH, MEP, MINOTH (IGCA e INOTU); Governos Provinciais; Administrações Municipais.
238