Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 239

Programa 4.3.3: Reforma da Administração Local e Melhoria dos Serviços Públicos a
Nível Municipal
Contexto:
O processo de desconcentração administrativa caracteriza-se pela transferência de atribuições da
Administração Central para uma entidade ou órgão da Administração Local do Estado, o que envolve uma
organização e estruturação dos serviços administrativos desconcentrados do Estado visando uma resposta mais
eficiente e próxima das populações. Neste contexto, a Lei 18/16, de 17 de Outubro veio redefinir a divisão
político-administrativa e o modelo organizacional do território nacional, estabelecendo que o território do País
é constituído por 18 províncias, 164 municípios, 518 Comunas e 44 Distritos Urbanos.
A implementação desta dinâmica pressupõe o reforço da capacidade de intervenção e a estruturação dos
diferentes órgãos da Administração Local do Estado, em particular dos municípios, tendo em vista quer a
assumpção de novas competências quer a sua transformação em autarquias. Este programa pretende, assim,
elevar o desempenho dos municípios, enquanto órgãos desconcentrados do Estado e unidade de prestação de
serviço público por excelência, visando tornar o seu funcionamento mais simples e célere e facilitar a vida dos
cidadãos, actuando ao nível da simplificação dos procedimentos.
Objectivos:
Objectivo 1: Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, sociedade e empresas a nível local,
através da simplificação dos procedimentos administrativos e circuitos burocráticos de decisão dos municípios
Objectivo 2: Promover a rápida implementação dos novos processos e procedimentos através da aplicação
de novas tecnologias de informação e comunicação
Metas:
Meta 1.1: Até 2022, 164 Administrações Municipais com processos e procedimentos administrativos
reformulados e simplificados
Meta 2.1: Até 2022, 164 Administrações Municipais com Sistema de Gestão Municipal (SGM) implementado
Acções Prioritárias:
 Analisar actividades e serviços prestados pelos órgãos da Administração Local, redefinir os processos e
simplificar os procedimentos administrativos na prestação de serviços aos cidadãos a nível dos municípios;
 Criar catálogos de serviços municipais, comunais, dos distritos urbanos e cidades;
 Implementar sistemas e tecnologias de informação de suporte à simplificação processual, nomeadamente o
Sistema de Gestão Municipal Autárquica (SIIGAT GEMA);
 Instituir prémios anuais e outras formas de distinções relativas às boas práticas administrativas para os
órgãos e funcionários da Administração Local;
 Promover a abertura do Balcão Único de Atendimento Público (BUAP) nas Administrações Municipais,
Comunais e Distritos Urbanos, que permitam facilitem o atendimento das famílias, empresas e
comunidades;
 Assegurar a formação de funcionários municipais nas diferentes áreas de intervenção dos municípios;
 Criar um sistema de monitorização do índice de satisfação dos munícipes face aos serviços da
Administração Local.
Entidade responsável pelo programa:
MAT
Outras entidades participantes:
MAPTSS, MINFIN, MEP, MJDH, MINCO, MIND, MINTUR, IGCA, INOTU; Governos Provinciais e
Administrações Municipais; INE
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