Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 231

Acções Prioritárias:
 Concluir a reforma da legislação substantiva e processual, nomeadamente: os códigos civil, penal, comercial,
da família, assim como os respectivos códigos do processo civil, do processo penal, do processo comercial
e do processo de família;
 Propor a introdução de melhorias na legislação económica, criminal e civil, bem como a actualização e
adequação da respectiva legislação processual;
 Rever a legislação dos Registos e Notariado (Código de Registo Civil, Automóvel, Predial e Código
Notarial);
 Garantir a criação da Agência dos Registos e Notariado e da Identificação Civil;
 Construir e reabilitar (50) infra-estruturas dos serviços de Registos e Notariado;
 Instalar um Arquivo Nacional e três Arquivos Provinciais;
 Avaliar a possibilidade de criação de um Documento Único do Cidadão;
 Rever o sistema de formação, avaliação e promoção dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público,
introduzindo o sistema de mandatos;
 Implementar o novo mapa judiciário, nomeadamente através da construção e apetrechamento de dois
Tribunais da Relação, da construção e apetrechamento de quatro Tribunais de Comarca, da remodelação,
adaptação e apetrechamento de 10 edifícios da antiga seguradora AAA para acolher tribunais de jurisdição
comum nas províncias judiciais;
 Reforçar a capacidade dos recursos humanos do sector, nomeadamente Magistrados Judiciais, Magistrados
do Ministério Público, Oficiais de Justiça e outros funcionários;
 Continuar o processo de informatização dos serviços e dos tribunais e cartórios judiciais e assegurar a
interligação comunicativa de dados e informações entre si, e face aos demais serviços do sector da Justiça
de modo a facilitar, não só o trabalho relacionado com a tramitação dos processos, mas também a sua
consulta;
 Melhorar o sistema de indicadores de gestão dos tribunais, especialmente na gestão dos arquivos;
 Reformar a Gestão Financeira do Sistema de Justiça, apostando na sustentabilidade, alicerçada numa gestão
eficaz e eficiente dos recursos disponíveis, do sector da justiça;
 Promover a admissão de Defensores Públicos;
 Assegurar a instalação, manutenção e funcionamento de três novos Centros de Observação e de dois
novos Centros de Internamento de Menores;
 Operacionalizar Centros de Reabilitação de Toxicodependentes;
 Desenvolver programas de educação e sensibilização para o respeito dos direitos humanos e observância
dos deveres de cidadania, dirigidos às organizações estatais, organizações da sociedade civil e escolas,
órgãos de comunicação social, públicos e privados, e ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados
para a efectivação dos direitos humanos;
 Promover a articulação entre o Estado e a sociedade civil em matéria de direitos humanos.
Entidade responsável pelo programa:
MJDH
Outras entidades participantes:
MEP, MINSA, MED, Governos Provinciais.
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