Programa 4.2.3: Reforma e Modernização da Administração da Justiça
Contexto:
Nos últimos anos, a administração da justiça conheceu vários progressos resultantes da implementação do Programa da Reforma da Justiça e do Direito em curso, consubstanciado na adequação da legislação ordinária à Constituição, na adopção e implementação de convenções internacionais de direitos humanos, na introdução da resolução extrajudicial de conflitos e na preparação do sistema de defesa pública, na simplificação de procedimentos e desburocratização dos serviços de justiça de atendimento ao cidadão e às empresas, na definição de um mapa judiciário aderente à realidade do País, na capacitação dos recursos humanos do sector, ou mesmo na prevenção e tratamento das situações de toxicodependência.
Todavia, em todas estas áreas, persistem problemas, na maior parte dos casos relacionados com a disponibilidade de infra-estruturas, meios informáticos e humanos de apoio à actividade do sector, tais como arquivos centrais e provinciais, centros de atendimento de cidadãos e empresas, tribunais, centros de observação e internamento de menores em conflito com a lei, magistrados judiciais e do Ministério Público e oficiais de justiça em quantidade e com a capacitação necessária.
Para dar resposta a estes desafios, o presente programa visa criar instituições de justiça fortes e com capacidade para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos direitos humanos, através de uma melhor organização, modernização e informatização dos serviços de justiça, assim como no acompanhamento de menores, na prevenção e recuperação de pessoas com dependência de substâncias aditivas e da promoção dos direitos humanos.
Objectivos:
Objectivo 1: Promover o desenvolvimento económico e social através de uma melhor prestação de serviços dos registos, do notariado, de identificação civil e criminal aos cidadãos e às empresas
Objectivo 2: Assegurar o acesso à justiça e ao direito a todos os cidadãos nacionais, com a instalação de centros integrados dos serviços de justiça e de centros de resolução extrajudicial de litígios e demais serviços conexos
Objectivo 3: Melhorar a eficácia e a eficiência do sistema judiciário, através da organização dos serviços, da capacitação dos recursos humanos e da instalação dos tribunais de comarca e da relação
Objectivo 4: Promover a diminuição da dependência de substâncias aditivas e o combate ao uso de drogas ilícitas
Objectivo 5: Assegurar o acompanhamento e a reeducação de menores em conflito com a lei, que estejam sob alçada do Estado, promovendo desta forma a sua reinserção social
Objectivo 6: Promover e proteger os direitos humanos através da sensibilização da sociedade e do reforço institucional do sector
Metas:
Meta 1.1: Os pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial, cartórios e postos de identificação civil e criminal em todo o território nacional aumenta de 205 em 2017 para 269 em 2022
Meta 2.1: O número de processos resolvidos no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, quintuplica entre 2017 e 2022, passando para 4.000
Meta 3.1: Novo Mapa Judiciário implementado em 45 % até 2022
Meta 4.1: Até 2022, 20 % dos toxicodependentes referenciados são acompanhados nos Centros de Reabilitação de Toxicodependentes
Meta 5.1: A capacidade de atendimento dos Centros de Observação de Menores em Conflito com a Lei aumenta 50 % até 2022
Meta 5.2: A capacidade de atendimento dos Centros de Internamento de Menores aumenta 40 % até 2022
Meta 6.1: Até 2022, Angola melhora 20 posições no ranking de direitos humanos do Índice Ibrahim de Governação em África, em relação ao valor de 2016
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