Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 143

Programa 2.1.1: Melhoria da Gestão das Finanças Públicas
Contexto:
Para um desenvolvimento económico sustentável, diversificado e inclusivo é crucial que se garanta a gestão
eficiente das finanças públicas, em particular, que exista uma disciplina orçamental agregada, que a afectação de
recursos decorra de forma estratégica e que a prestação de serviços seja eficiente.
O presente programa contribui para a sustentabilidade das finanças públicas, sendo determinante para a manutenção
da estabilidade macroeconómica, que, por seu lado, é fundamental para o crescimento económico pelos seus reflexos
nas decisões de financiamento e de investimento das empresas. O programa intervém ao nível de:
 Arrecadação de receitas, procurando melhorar a previsibilidade da tesouraria do Estado;
 Despesa pública, melhorando a sua gestão e procurando assegurar uma afectação eficiente dos recursos
públicos;
 Sector Empresarial Público (SEP), concentrando a intervenção do Estado nos sectores estratégicos e
reduzindo os encargos para os contribuintes;
 Sustentabilidade da dívida pública.
Objectivos:
Objectivo 1: Reforçar a capacidade de arrecadação de receitas e melhorar a previsibilidade da tesouraria do
Estado
Objectivo 2: Melhorar a gestão da despesa pública de forma a assegurar uma afectação eficiente dos
recursos públicos
Objectivo 3: Reestruturar e redimensionar o SEP, concentrando a intervenção do Estado nos sectores
estratégicos e reduzindo os encargos para os contribuintes.
Objectivo 4: Assegurar a sustentabilidade da dívida pública, através da implementação de uma estratégia de
gestão da dívida
Metas:
Meta 1.1: O gap entre as receitas previstas, recolhidas e registadas (comparação trimestral) reduz de 20%
em 2017 para 10% em 2022
Meta 1.2: O rácio Receitas Fiscais Não Petrolíferas/PIB Não Petrolífero passa de 8% em 2017 para 16% em 2022
Meta 2.1: Até 2022, 40% das Unidades Orçamentais utilizam o Sistema Nacional de Contratação Pública
Electrónica
Meta 2.2: Os contratos comerciais para a execução de Projectos de Investimento Público adjudicados via
concurso público aberto passam de 30% em 2017 para 60% em 2022
Meta 2.3: A cabimentação e a liquidação orçamental sem despesa fixada no OGE passam de 48,8% em 2017
para 0% em 2022
Meta 2.4: Até 2022 procede-se à eliminação efectiva dos atrasados não registados
Meta 3.1: As empresas com Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciações e Amortizações (EBITDA)
positivos passam de 57% para 70% do total de empresas do SEP
Meta 3.2: Até 2022, pelo menos 20 empresas do SEP (incluindo participações financeiras) sem interesse
estratégico são privatizadas
Meta 3.3: Até 2019, os processos em curso de liquidação de empresas são concluídos
Meta 3.4: Até 2022, os subsídios operacionais atribuídos às empresas do SEP diminuem pelo menos 50% em
relação a 2017
Meta 4.1: Diminuir o rácio Dívida/PIB de 67% em 2017 para 60% até 2022
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