Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 259

Angola, República do Congo e República Democrática do Congo;
iv. Regulamentos do Conselho Nacional de Refugiados e Centro de Acolhimento de Refugiados e
Requerentes de Asilo.
 Capacitar técnicos em criminalidade migratória e fraude documental.
Entidade responsável pelo programa:
MININT
Outras entidades participantes:
MEP, MIREX, UTG do PNFQ
Programa 6.2.3: Melhoria da Capacidade Nacional de Prevenção e Socorro das
Populações
Contexto:
A protecção das populações, quer relativamente a catástrofes naturais, quer relativamente a acidentes, sejam
eles de grande dimensão, ou do dia-a-dia das populações, é um dever dos Estados, cuja intervenção se
concretiza, normalmente, por via de acções preventivas, de socorro, apoio assistencial ou na reconstrução,
procurando minimizar os impactes de tais eventos sobre pessoas e bens e restabelecer a ordem. O Estado
Angolano tem aderido aos sucessivos acordos que visam estabelecer linhas de actuação neste âmbito, em
concreto o Quadro Hyogo e o seu sucessor Quadro Sendai.
O Quadro Sendai, estabelecido para o período 2015-2030, é um instrumento jurídico internacional, que Angola
subscreveu e que define 4 prioridades em matéria de gestão, redução de riscos e desastres, nomeadamente:
compreender o risco de catástrofes; fortalecer a gestão do risco de catástrofes para promover a resiliência;
melhorar a preparação face a catástrofes para uma resposta efectiva e para uma melhor reconstrução na fase
de recuperação, reabilitação e reconstrução.
Apesar da importância que lhe é reconhecida, a actuação do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
ainda não está em conformidade com esta abordagem, situação que o presente programa procura colmatar.
Numa outra dimensão, a sinistralidade rodoviária, tem vindo a aumentar sensivelmente, constituindo uma
iminente ameaça à segurança nacional (a maioria dos mortes e feridos são jovens dos 16 aos 34 anos), um
problema de saúde pública (pelos custos inerentes à reabilitação física dos sinistrados) e comprometendo o
desenvolvimento económico do País. Com efeito, os atropelamentos e as colisões entre automóveis e
motociclos causam 64% das vítimas mortais. O presente programa pretende, também, inverter esta situação,
melhorando as condições de circulação nas estradas e travessia de peões e de segurança rodoviária.
Objectivos:
Objectivo1: Aproximar os meios de prevenção e socorro das populações, através da criação de serviços
provinciais e da municipalização do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros (SNPCB)
Objectivo 2: Melhorar a rapidez de resposta em situações de desastres, através de um sistema integrado de
alerta e aviso prévio para redução de riscos de desastres
Objectivo 3: Reduzir a sinistralidade rodoviária enquanto 2.ª causa de mortalidade e 1.ª causa de deficiência
física em Angola
Metas:
Meta 1.1: Até 2022, a cobertura do SNPCB, a nível municipal, passa de 47 para 154 infra-estruturas operacionais
Meta 1.2: Até 2022, o quadro de especialistas do SNPCB e de viação e trânsito, no domínio da prevenção de
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