Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 PDN 2018-2022_MASTER_vf_Volume 1_13052018 | Page 131

Programa 1.6.1: Habitação
Contexto:
Após a independência nacional houve a necessidade do Estado intervir na gestão do património imobiliário
abandonado pelos seus proprietários, cedendo-o em arrendamento. Entretanto, atendendo ao estado de
degradação dos imóveis e à falta de capacidade do Estado para assegurar a manutenção, o processo de alienação
tem vindo a ser levado a cabo.
Por outro lado, os problemas de défice habitacional, desordenamento territorial e degradação das infra-
estruturas existentes, terão suscitado às autoridades estatais económicas e políticas a necessidade de formular
e programar uma estratégia abrangente que garanta o direito universal dos cidadãos à habitação condigna.
Assim, com base no quadro legal, e prosseguindo os objectivos de promover o bem-estar da população e de
mitigar as consequências negativas do défice de oferta de habitação, foram gizadas intervenções de infra-
estruturação das reservas fundiárias, de apoio à auto-construção dirigida/assistida, de requalificação e
reconversão urbana e de construção de novas centralidades/urbanizações.
O presente programa visa concretizar, nos próximos cinco anos, algumas das acções mais relevantes nas
dimensões atrás referidas, tendo em consideração, no entanto, as condicionantes que decorrem do actual
contexto macroeconómico.
Objectivos:
Objectivo 1: Promover o loteamento e a infra-estruturação das reservas fundiárias, disponibilizando lotes de
terreno para habitação e serviços de proximidade, como forma de promover o ordenamento e a qualidade das
novas áreas residenciais
Objectivo 2: Promover e fomentar a habitação social e a auto-construção dirigida, através da participação do
sector público e privado, das cooperativas e pessoas particulares, principalmente das de menor poder aquisitivo,
disponibilizando fogos em condições especiais de preços e financiamento, celebrando contratos em regime de
arrendamento, propriedade resolúvel, permuta e venda livre
Objectivo 3: Melhorar a gestão do património habitacional do Estado, com o apoio da plataforma
informática de gestão do património habitacional do Estado, promovendo o arrendamento e a alienação de
imóveis disponíveis
Metas:
Meta 1.1: Até 2022, 2.128 lotes de terreno disponíveis em reservas fundiárias infra-estruturadas
Meta 1.2: 429 hectares de reservas fundiárias infra-estruturadas até 2022
Meta 2.1: 10.980 fogos de habitação social concluídos até 2022
Meta 2.2: 18.000 fogos em regime de auto-construção dirigida concluídos até 2022
Meta 2.3: 15 urbanizações/centralidades concluídas até 2022
Meta 3.1: 3.500 imóveis habitacionais do Estado arrendados até 2022
Meta 3.2: 5.876 imóveis do património habitacional do Estado alienados até 2022
Acções Prioritárias:
 Disponibilizar lotes de terrenos infra-estruturados, assistir e acompanhar a auto-construção;
 Concluir a plataforma informática de gestão do património habitacional do Estado;
 Proceder à regularização jurídica do património imobiliário;
 Capacitar os recursos humanos;
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