Será que reduzir dá jeito?
Renato Rodovalho Scussel, Juiz da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, confirma "Sou contra [redução]. O que, a princípio, parece justo pode acarretar injustiça por não se tratar de um critério objetivo. A primeira avaliação da ocorrência ou não do dolo [intenção de cometer o crime] é da autoridade policial. Se a conduta for considerada crime, o jovem poderá ir para a prisão. Com a apuração dos fatos, é possível que o juiz criminal entenda se tratar de ato infracional e não de crime e decline da sua competência ao juiz infantojuvenil. Situações como essa geram insegurança jurídica e trazem consequências graves, até irreversíveis, para a ressocialização do jovem. O ECA acaba de completar 25 anos e talvez seja este o momento de repensar dispositivos a fim de aperfeiçoar e adequar o sistema de atendimento socioeducativo. Aumentar o prazo de internação para atos mais gravosos torna mais claro o processo socioeducativo para o adolescente. Ele compreende que sua liberdade será restringida por mais tempo, porque praticou um ato mais grave."
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que está prestes a acontecer é uma mudança de um Estado que deveria garantir direitos para um de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar, ainda, a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
Segundo uma pesquisa do Datafolha, realizada nos dias 09 e 10 de abril de 2015, caso houvesse uma consulta à população adulta brasileira a respeito da redução da maioridade penal, 87% votariam a favor da redução. Na comparação com levantamentos anteriores, a taxa de apoio à redução da maioridade oscilou três pontos e alcançou o índice mais alto da série histórica (era 84% nas pesquisas de 2006 e 2003).