PENINSULA IBÉRICA, BY VEIGATOURS PENINSULA IBÉRICA VEIGATOURS.COM | Page 33

16.
Limitação de responsabilidade
16.1. A responsabilidade da Veigatours terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos
termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de
1961,sobre Transporte Ferroviário.
16.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes,
pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso
de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
16.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de
bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como
limites:
a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
A responsabilidade de Veigatours por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco
vezes o preço do serviço vendido.
17.Regimes Alimentares
17.1. APA(Alojamento e Pequeno-almoço)
-apenas Pequeno-Almoço;
17.2. MP (Meia Pensão) -inclui pequeno-almoço e jantar. As bebidas não estão incluídas;
17.3. PC (Pensão Completa) –inclui pequeno-almoço, almoço e jantar. As bebidas não estão incluídas;
17.4. TI (Tudo Incluído) –inclui pequeno-almoço, almoço, jantar, snack s e bebidas como água, sumos e vinho. As inclusões
poderão ser mais abrangentes ou restritas mediante o destino e a cadeia hoteleira. Deverá confirmar com
Veigatours as inclusões do regime Tudo Incluído respeitantes à sua reserva.
17.5. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá
implicar o pagamento de um suplemento.
17.6. Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa, não estão incluídas as refeições que coincidam
com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto, ou de espera de ligações aéreas.
18.Horas de Chegada e Partida
18.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respectivo país e de acordo com os horários das
companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.
18.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.
18.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as
empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.
19.Alojamento e Horário
19.1 O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento. A relação de hotéis e
apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as
seguintes regras particulares: -Apartamentos: É da total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de
pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os
responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.
-Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de
quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto.
Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é
constituído apenas por estas duas camas.
19.2. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e
deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia
de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita
dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência.
20.Bagagem
20.1. Veigatours é responsável pela bagagem nos termos legais;
20.2. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração
ou destruição de bagagem.
20.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador
imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na
entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
20.4. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade de Veigatours sobre
a entidade prestadora do serviço.