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OAB / SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
OAB / SC OBTÉM SUSPENSÃO DOS
DISPOSITIVOS ILEGAIS JUNTO AO CNJ E PROVIMENTOS SÃO REVOGADOS PELA CORREGEDORIA DO TRT-SC
Acolhendo argumentação da Seccional catarinense , o Conselheiro Luciano Frota , do Conselho Nacional da Justiça , suspendeu os artigos dos Provimentos n º 04 e n º 05 / 2018 no dia 30 de julho , tornando sem efeito os dispositivos ilegais . Ao conceder a liminar , Frota destacou que os provimentos representavam “ risco de lesão irreparável ao direito dos advogados quanto ao exercício pleno de prerrogativas essenciais para a atividade profissional ”. Em razão da liminar do CNJ , a Corregedoria , no dia 3 de setembro , revogou os ilegais Provimentos combatidos . E no dia 4 de setembro o diretor-tesoureiro Rafael Horn comunicou oficialmente o CNJ sobre a revogação dos dispositivos pela Corregedoria do TRT-SC .
“ Trata-se de importantíssima vitória da legalidade e da nossa firme e intransigente atuação em defesa das prerrogativas da advocacia ”, considera o presidente Paulo Marcondes Brincas , que destaca o apoio que a Seccional teve do Conselho Federal e das demais entidades que representam a advocacia no Estado . Quando do ingresso do procedimento no CNJ , a argumentação da OAB / SC foi reiterada pelo Conselho Federal da OAB , que ingressou no feito , tendo sido admitidos no Procedimento , ainda , o Instituto dos Advogados de Santa Catarina ( IASC ) e a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas ( ACAT ), que também ratificaram o posicionamento da Seccional .
Cássio Telles , presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal , no ato de desagravo no TRT12
“ A Justiça do Trabalho é representada também pela advocacia trabalhista , como um agente indispensável para a promoção da justiça . A mesma dignidade com que a magistratura exerce as suas atividades neste prédio é a dignidade que nós , advogados , também temos , quando cruzamos esta porta para defender os nossos clientes . Por isso manifestamos nossa discordância com um ato que cria uma desconfiança injusta contra os advogados e advogadas , como se todos nós fôssemos apropriadores do dinheiro que não é nosso . Como se nós fôssemos sonegadores de impostos . E aí eu pergunto : quantos são os advogados que cometem irregularidades ? É uma taxa baixíssima , e que jamais deixou de ser punida pelo presidente Brincas . Aproveito esta oportunidade ainda para louvar a iniciativa do colega Rafael Horn , enquanto Conselheiro Federal , pela ideia que originou a proposição que resultou no recente e tão importante Registro Nacional de Violação da Prerrogativas ”.
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