O Social - Janeiro-Fevereiro 2020 Edição 22 | Page 4

CALOTE DO GDF
Decisão do STF não impede o
pagamento da 3ª parcela do reajuste
mandato, não foi ausência
de previsão orçamentária,
mas incapacidade finan-
ceira.
Quanto à previsão
na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias (LDO), a Lei
5389/2014, válida para o
exercício de 2015, previa o
pagamento dos reajustes.
No artigo 41, parágrafo 1º
consta que: “Respeitados
os limites de despesa total
com pessoal, de que trata
o art. 40, fica autorizada a
inclusão, na lei orçamentá-
ria anual, das dotações ne-
cessárias para se proceder
à revisão geral da remune-
ração dos servidores públi-
cos do Distrito Federal”.
O Artigo 40 se refere às
limitações impostas pela
Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Quanto à Lei
Orçamentária Anual (LOA)
trata-se da Lei 5442/2014.
A previsão de aumento de
gasto com pessoal encon-
tra-se no Anexo II. Nela,
consta a variação de gas-
tos adicionais, por causa
dos reajustes previs-
tos.
NEGOCIAÇÃO
Atualmen-
te, o gasto com
pessoal, segundo o
GDF, fica abaixo do
limite de alerta defi-
nido pela LRF, isso nos
últimos três quadri-
mestres. O governo
pode e deve abrir
negociação para
quitação des-
se passivo
com os ser-
vidores do
DF. Caso o
GDF não
negocie,
será por
u m a
opção
polí-
tica de
sacrificar os
direitos do ser-
vidor por razões
desconhecidas.
No fim de 2019 o Su-
premo Tribunal Federal
(STF) divulgou o acórdão
que trazia a decisão: “A
revisão geral anual da re-
muneração dos servidores
públicos depende, cumu-
lativamente, de dotação
na Lei Orçamentária Anu-
al e de previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias”.
Nenhuma das leis de car-
reira que dizem respeito
à nossa categoria deter-
mina “revisão geral anual
da remuneração”. Todas
elas determinam apenas
um reajuste, que foi di-
vidido em três parcelas.
As duas primeiras foram
pagas em 2013 e 2014.
A terceira foi suspensa e
ainda não foi paga.
Não há impedimento
para que se pague a ter-
ceira parcela do reajuste ,
mediante a decisão do STF.
O que o ex-governador Ro-
drigo Rollemberg alegou,
durante seu
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JANEIRO/FEVEREIRO 2020