1. Brasil e BRICS
1.5.5. Governo dos Estados Unidos: Ação Contrária à Ampliação da Fronteira Marítima Brasileira
Em 22 / 12 / 2010 o presidente Lula sancionou a Lei 12.351, conhecida como Lei do Pré-Sal [ 109 ], que, no trato dessas jazidas, estabeleceu a Petrobras como única
“ responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção” [ 110 ].
O regime de partilha, criado pela lei, estabelecia que a Petrobras, única operadora no pré-sal, subcontrataria as empresas vencedoras de leilão, sendo vitoriosa a que oferecesse a maior parcela de petróleo extraído à União, além de pagar um bônus inicial e 15 % de royalties.
A lei estabeleceu também que 75 % dos royalties do petróleo extraído e 50 % do chamado Fundo Social do Pré-Sal fossem destinados à educação e outra parcela à saúde.
Assim, parte importante dessas reservas estava destinada, pela via da política educativa e social, a fortalecer o desenvolvimento econômico e social do país e a pesquisa científica e tecnológica.
Expandindo sua atuação no Brasil, a estatal chinesa Sinopec forma então uma joint venture com a companhia hispano--brasileira Repsol e investe mais de US $ 7 bilhões na Repsol Brasil. [ 111 ]
Nesse mesmo ano, o Brasil ampliou a fronteira marítima para 350 milhas náuticas [ 112 ], visando proteger as reservas do pré-sal. Os Estados Unidos, entretanto, que haviam reativado a 4 ª Frota Naval para patrulhar mares latino-americanos, incluindo vigiar a área marítima do pré-sal, permanecem contrários a essa medida [ 113 ].
Em 2004 o Brasil solicitara à ONU essa ampliação, que foi rejeitada por questionamentos dos EUA. A ONU pediu que o
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