Cumprimento da LEI
SINFFAZFISCO DEFENDE EQUILÍBRIO
DE FORÇAS NA CÚPULA DA SEF
desenvolvidas, é onde são mais discriminados. Aos GEFAZ não foi entregue nenhuma Superintendência Central ou diretoria no âmbito da SRE. Os cargos comissionados acima no nível F5B, estão sendo entregues quase somente a AFRE, mesmo sendo todos eles de recrutamento“ comum” entre GEFAZ e AFRE.
Nem mesmo processo seletivo é feito para que o GEFAZ possa ocupar tais postos, pois quando são feitos, geralmente o GEFAZ se sai muito bem, e não é essa a intenção da cúpula dominante da SRE, que não quer compartilhar com o GEFAZ cargos de comando da SEF, como a lei manda. O SINFFAZFISCO não aceita essa discriminação com os Gestores Fazendários, e lutará até o fim para que a lei de carreiras do fisco seja respeitada, e os cargos de recrutamento comuns sejam ocupados por Gestores e Auditores, como o interesse público reclama.
A concentração de poder na mão de um único cargo é nefasta, pode colocar o governo refém de grupos corporativistas, que utilizam tais postos de poder em benefício próprio e não do Estado.
Por todo o exposto, a categoria na sua última AGE – Assembleia Geral Extraordinária, aprovou como um dos itens de sua pauta de reivindicações, exatamente isso.
Vejamos:
Desde que o atual governo tomou posse, o SINFFAZFISCO luta para que a Lei de carreira do fisco seja finalmente cumprida, notadamente o“ ditame da remuneração equânime” e o“ equilíbrio de forças” determinado na lei 15464 / 05.
Questionado a respeito, o Senhor Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, responde que não vê cargos, mas sim pessoas. Ora, então acaso o GEFAZ é invisível? Acaso os títulos de graduação, pósgraduação, Mestrado e Doutorado dos Gestores Fazendários tem menos valor do que os do AFRE? São questões que precisam ser respondidas …
Como todos sabem, os Gestores Fazendários ocupam muitos cargos comissionados na SEF, contudo, na SRE, seu local“ nato de trabalho”, onde a lei define que suas atividades devem ser
5.‘‘ Cumprir a lei de carreiras do fisco, nomeando GEFAZ para ocupar postos de Superintendente e Diretoria nos Órgãos Centrais de ocupação comum entre GEFAZ e AFRE.
Justificativa: Os Gestores Fazendários querem o cum-primento da legislação que prevê a ocupação de cargos de Superintendente e Diretor nos Órgãos Centrais por GEFAZ e AFRE. A categoria não aceita a desculpa do Secretário de que ele escolhe pessoas e não cargos, já que, se assim fosse, as escolhas não recairiam apenas em pessoas que ocupam cargo de AFRE’’.
O SINFFAZFISCO reafirma ao Senhor Secretário Bicalho, que enquanto a lei de carreiras do fisco não for cumprida, não haverá ambiente de trabalho que possa garantir dedicação exclusiva dos fiscais fazendários à sua causa maior, que é entregar uma arrecadação justa e suficiente para que o Estado cumpra seus compromissos constitucionais.
O FISCO MG Edição V / Setembro- Dezembro 2016
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